A votação da PECda Imunidade Parlamentar prevista para sexta-feira (26) foi adiada devido a falta de um acordo entre os deputados. Mesmo com várias reuniões e negociações, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI), não conseguiu um acordo para a votar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Imuinidade Parlamenar, que modifica o artigo 53 da Constituição para restringir os casos em que parlamentares podem er processados e presos.
O maior impasse se deu em torno do caput do artigo 53. O texto da relatora, Margarete Coelho (PP-PI), afirmava que “os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
Para os petistas, o termo “exclusivamente” restringe ações contra parlamentares ao Conselho de Ética da Casa, excluindo a possibilidade de judicialização.
Mas o PSL, partido de Daniel Silveira (RJ), preso por defender o AI-5 e fazer ameaças a ministros do Supremo Tribunal federal (STF), e de outros deputados investigados em inquérito sobre atos antidemocráticos, defende que a expressão seja mantida.
Para o presidente da Câmara Arthur Lira, “não tem impunidade, não tem blindagem, não tem nada.” declarou
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