Bandeira do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de grande parte dos seus aliados, a adoção de um sistema que gere a impressão do voto nas próximas eleições enfrenta uma dificílima tramitação no Congresso e, mesmo que esse obstáculo seja superado, o Tribunal Superior Eleitoral sinalizou à Folha não ter condições de implantar a medida para 2022.
Escorados em notícias enganosas sobre uma suposta vulnerabilidade do atual sistema —suspeita jamais comprovada—, bolsonaristas capitaneiam a quarta tentativa de emplacar a comprovação impressa do voto dado nas urnas eletrônicas desde que elas passaram a ser adotadas, em 1996.
Nas três tentativas anteriores, o Congresso aprovou a impressão do voto, mas em uma delas (2002) o próprio Legislativo a revogou. Nas duas seguintes (2009 e 2015), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a medida sob os argumentos, entre outros, de risco de violação do sigilo do voto e de afronta aos princípios de economia e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Em nota enviada à Folha, o TSE frisou que cumpre a Constituição e a legislação “tal como interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal” e que o sistema de urnas eletrônicas é “confiável e auditável em todos seus passos”.
Segundo o tribunal, para adotar o voto impresso é preciso, em primeiro lugar, realizar uma licitação “pautada por rígidos trâmites administrativos e burocráticos”, sem prazo de duração, “tendo em vista o tempo necessário para as especificações técnicas e a margem de imprevisibilidade decorrente dos procedimentos de qualificação e dos eventuais recursos administrativos e judiciais”.
Além disso, prossegue o TSE, é preciso que haja fornecedores capazes de atender uma demanda de mais de 500 mil urnas em todo o país.
Por fim, há um longo processo de produção e testes, etapas de desenvolvimento do software, processos de armazenamento e custódia, transporte e treinamento. “A implantação do voto impresso envolve um procedimento demorado, embora não seja possível, neste momento, estimar sua duração.”
Apesar das resistências no Judiciário, há uma avaliação entre congressistas de que haveria margem para implantação de um sistema de amostragem, ou seja, a impressão do voto de um pequeno percentual das urnas.
Na visão desse grupo, esse modelo teria chance de ser chancelado pelo Judiciário e serviria para neutralizar o discurso de fraude que Bolsonaro indica que deverá usar em caso de derrota em 2022.
“Acho que até a esquerda está disposta a discutir um mecanismo que não dê ao Bolsonaro uma justificativa para não reconhecer a derrota. Talvez não imprima todos, mas faça um negócio por amostragem. Esse é um negócio que deve caminhar para uma solução mediada, que tire o discurso que tente deslegitimar uma vitória eleitoral”, afirmou o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).
A atual proposta de criação do voto impresso —não confundir com o voto em cédula de papel— tomou corpo em 2015 após a reeleição de Dilma Rousseff (PT), na disputa mais acirrada da história, em que obteve 51,64% dos votos válidos contra 48,36% do tucano Aécio Neves.
O então deputado Jair Bolsonaro conseguiu emplacar a emenda do voto impresso, com o apoio, no Senado, de Aécio. Dilma vetou a medida, mas o Congresso derrubou o veto, o que levou à sanção da lei estabelecendo a impressão do voto em todo o país nas eleições de 2018.
Assim como hoje, o TSE se insurgiu na época contra a decisão de deputados e senadores e, sob o argumento de não ter condições logísticas e orçamentárias, deliberou que iria implantar o sistema de impressão em apenas 5% das urnas eletrônicas. Nem isso foi preciso pois, meses antes da eleição, o STF declarou a medida inconstitucional pela segunda vez na história.
Mesmo tendo sido eleito presidente da República, em 2018, Bolsonaro passou a difundir afirmações jamais comprovadas, e sem nunca apresentar qualquer tipo de indício, de que as eleições foram fraudadas e que ele recebeu muito mais votos do que o registrado.
Em 2019, a aliada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou à Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (135) segundo a qual o eleitor, ao votar na urna eletrônica, conseguiria conferir suas escolhas em um comprovante que seria depositado, de forma automática e sem contato manual, em uma caixa acoplada, para fins de auditoria.
Eleito presidente da Câmara com o apoio de Bolsonaro, Arthur Lira (PP-AL), assumiu para si a proposta e criou uma comissão especial para analisar a PEC. O relator escolhido também foi o deputado Filipe Barros (PSL-PR), que também é bolsonarista,
No dia 13, Lira foi recebido por gritos de “voto impresso” ao subir em um palanque em Maceió. Ao lado do presidente, ele afirmou defender que “não paire dúvida nenhuma na cabeça de nenhum brasileiro.”
O líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a única prioridade de Bolsonaro na reforma política é a aprovação do voto impresso. Ele disse acreditar que o governo tem apoio para aprovar a medida.
A tramitação de uma PEC, porém, é muito mais difícil do que projetos comuns, independentemente do mérito. Para ser promulgada, é preciso o voto de pelo menos 60% dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
Deputados e senadores ouvidos pela Folha descrevem um cenário bem diverso do relatado por Barros. Segundo eles, há até um forte apoio à adoção de um sistema a mais de checagem, em caráter de amostragem, mas que esse interesse tem se dissipado devido ao que consideram como um “sequestro” do debate por parte do bolsonarismo. (com informações:folha.uol.com.br)
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