O Comando do Exército se manifestou nesta segunda-feira (28) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a abertura dos dados do inquérito disciplinar que envolveram o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello. Atendendo a um pedido da ministra Cármen Lúcia, o Exército afirmou que “não existe absolutamente interesse público patente, a motivar acesso às informações extraídas de referido processo administrativo disciplinar.
Após o inquérito disciplinar, que apurou irregularidade por general ao participar de uma ato político com o presidente Jair Bolsonaro, Pazuello foi absolvido e o processo foi colocado em sigilo por até 100 anos. Na ocasião, o Centro de Comunicação Social do Exército justificou a medida com base no artigo 31 da LAI, que prevê que as informações pessoais “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção”. Na manifestação ao STF, o Exército diz ainda que trata-se de uma questão “interna corporis” e que não tem relação com o período em que Pazuello estava no Ministério da Saúde.
“Permitir esse acesso a informações relativas à gestão interna de uma instituição equivale a torná-la vulnerável a qualquer interferência política externa, fragilizando a liderança da autoridade constituída”, diz um trecho do documento.
Caso no Supremo
No último dia 11, depois que veio à tona a informação sobre o sigilo de cem anos, quatro partidos de oposição (PT, PCdoB, PSol e PDT) entraram no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida. Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), as legendas pediram ao Supremo que suspendesse a medida, para tornar o processo sobre Pazuello “de acesso a qualquer cidadão em razão de seu interesse social”
O caso está nas mãos da ministra Cármen Lúcia que, no último dia 18, pediu que o Ministério da Defesa prestasse informações no prazo de cinco dias. A ministra também pediu manifestações da AGU (Advocacia-geral da União) e da PGR (Procuradoria-geral da República), mas ainda não houve resposta no processo. (as informações são do Uol)
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