O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), criou, nesta quarta-feira (18/8), o Cartão PDAF. De acordo com o decreto publicado em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF), a medida visa dar mais transparência, celeridade e eficiência na prestação de contas dos recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). A criação veio oito dias após uma operação do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) apurar fraudes no programa.
De acordo com a publicação do DODF, o Cartão PDAF será o instrumento para movimentação dos recursos do programa transferidos aos agentes executores, em benefício das unidades escolares e das regionais de ensino da Rede Pública de Ensino do DF. Poderão ser executoras: as Associações de Pais e Mestres, as Associação de Pais, Alunos e Mestres, os Caixas Escolares, as Associações de Apoio à Educação e demais entidades similares.
O Banco de Brasília (BRB) será o responsável por cadastrar aqueles que forem habilitados pela Secretaria de Educação (SEE) junto às agências detentoras das contas correntes, além de produzir e gerenciar o cartão. O Cartão PDAF só poderá ser utilizado após firmado o Termo de Colaboração com a secretaria. Os documentos necessários para o cadastro como agente executor estão dispostos no decreto e devem ser enviados à pasta.
Segundo o documento, os Diretores Escolares e os Coordenadores Regionais de Ensino são responsáveis pela legalidade e economicidade dos atos relativos ao PDAF de suas unidades. Todos os procedimentos para credenciamento, celebração de Termos de Colaboração, utilização dos recursos e prestação de contas do PDAF, credenciamento de fornecedores de materiais e serviços e demais procedimentos de ordem técnica e operacional e os demais casos omissos serão regulamentados por meio de Portaria da Secretaria de Estado de Educação.
Os recursos de emendas parlamentares serão liberados ao longo do ano, mediante solicitação ao GDF e encaminhada por meio de sistema de controle próprio de repasse das emendas parlamentares. (fonte:www.correiobraziliense.com.br)
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