Na manhã desta segunda-feira (18), o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), criticou mais um a vez o Projeto de Lei Complementar que estabelece um valor fixo para cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre os combustíveis.
“Querem tirar a responsabilidade da Petrobrás. Se isso passar no Senado Federal, vamos à Justiça contra o projeto. Tratam a Petrobras como uma empresa privada, é melhor privatizar logo”, disse Ibanies Rocha
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado na Câmara por 392 votos a favor contra 71 e duas abstenções. O texto segue para análise do Senado Federal. De acordo com o relator e deputado Federal, Dr. Jaziel, a medida pode reduzir, na média, em 8% o preço da gasolina e em 7% o do álcool. Na prática, o projeto torna o ICMS invariável tendo em vista as grandes oscilações no preço do câmbio e dos combustíveis.
“Não é uma redução de ICMS, é uma penalização aos Estados”, disse o governador do DF. No último dia 14, Ibaneis chegou a dizer que o Congresso Nacional estava agindo de forma errada e criticou a Petrobrás.
“Mas o que o congresso está fazendo é inconstitucional, porque quem rege o ICMS são os Estados e não a União. É uma afronta aos Estados numa tentativa de burlar a realidade”, completou Ibaneis.
As declarações desta segunda-feira aconteceram após a inauguração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Paranoá (As informações são do Jornal de Brasília)
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