Proposta da nova legislação é garantir que vítimas de violência familiar tenham direitos assegurados de forma similar à lei Maria da Penha
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Henry Borel, que torna crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. A Lei recebeu esse nome em referência ao menino de 4 anos morto no ano passado após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
A Lei prevê pena de prisão de 12 a 30 anos, e não permite que a condenação seja revertida em pagamento de cestas básicas ou multa. De acordo com a Lei, pessoas que testemunharem a agressão e não denunciarem também podem ser penalizadas.
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