O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, deu dez dias para a Presidência da República explicar o sigilo de 100 anos imposto sobre informações relacionadas a reuniões e visitas de pastores ao Palácio do Planalto. A determinação atende a uma ação do PSB, que defendeu que o sigilo “burla o mandamento constitucional da publicidade dos atos da administração pública”. O partido pede a declaração de inconstitucionalidade da medida e a cassação de qualquer sigilo sem conformidade com a Constituição.
Outra decisão do Supremo, mas desta vez do ministro Dias Toffoli, deu um prazo de cinco dias para que o Palácio do Planalto se manifeste sobre a lei que aumentou o limite de gastos com propaganda em ano eleitoral. Esta decisão atende uma ação do PDT, sobre a Lei que autorizou os governos federal, estaduais e municipais a ampliarem os gastos com publicidade, retirando publicações sobre a pandemia do cálculo. Para o partido, isso possibilita que Bolsonaro obtenha vantagem na corrida eleitoral.
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