Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria, nesta sexta-feira (1º), no julgamento contra a Lei 14.356, que permite ao governo federal aumentar os gastos com publicidade oficial em ano eleitoral. O julgamento ocorre no plenário virtual e se encerra as 23h59 de hoje.
A lei foi sancionada em maio deste ano e define que o limite de gastos será de seis vezes a média mensal dos valores gastos nos últimos três anos. A legislação anterior determinava que os gastos não poderiam ser maiores que a média dos gastos do primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem a eleição. (As informações são do Congresso em Foco)
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