Instrumentos econômicos internacionais recém-iniciados na COP27 foram trazidos ao público brasileiro nesta terça, 22, pelo Diálogos Pelo Clima, que destacou ainda inovações legais e diretrizes do Ministério Público para ações contra danos ambientais, na defesa das Unidades de Conservação, para enfrentamento das mudanças climáticas.
Sob o tema “Estratégias de proteção das Unidades de Conservação e preservação florestal para o alcance do Acordo de Paris”, o ciclo online promovido pelo Fundo Brasileiro Para a Biodiversidade (FUNBIO) encerrou seus seis encontros de 2022 com participação do Procurador do Estado do Amazonas Daniel Pinheiro Viegas; da Promotora de Justiça do Rio Grande do Sul Annelise Monteiro Steigleder e diretora de Relações Internacionais da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa); e da advogada Caroline Prolo, diretora executiva da Rede LACLIMA, que converge advogados que trabalham com direito climático. A apresentação e mediação foi da gerente de projetos do FUNBIO Andréia Mello.
Diretora executiva da LACLIMA (Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action), recém-chegada da COP27, a advogada Caroline Prolo apresentou projetos iniciados na conferência para instrumentos que poderão ser aplicados com resultados positivos no Brasil. Incluindo mercado de carbono e intercâmbio profissional e tecnológico, esses mecanismos iniciam suas fases de estudos e negociações, convergindo objetivos do Acordo de Paris e defesa das Unidades de Conservação “onde essas agendas se cruzam ”, de acordo com ela.
“Houve avanços no mercado de carbono, conforme o artigo 6º do Acordo de Paris, no sentido de mais cooperações entre governos, podendo incluir desmatamento evitado”, frisou a diretora da LACLIMA. Caroline pondera que, para ser efetiva, a maior inserção das Unidades de Conservação nesse mercado precisa demonstrar o adicionalidade do que for evitado em termos de desmatamento e, portanto, em emissões de carbono.
Caroline Prolo também destacou outro instrumento de cooperação internacional que começou a ser elaborado na COP27. Trata-se de uma plataforma para, em curto a médio prazo, integrar países que precisam de suporte para atividades de mitigação a danos ambientais e outros que possuem recursos tecnológicos, profissionais e econômicos para fornecê-los.
Solução inovadora para Territórios de Uso Comum
Em terreno que une a regularização fundiária aos instrumentos econômicos, o procurador Daniel Pinheiro Viegas explicou como os Territórios de Uso Comum contribuem para resolver um impasse de décadas nas Unidades de Conservação do Amazonas. Sua importância alcança não apenas mercados internacionais, em expansão, como o de carbono, mas, principalmente, quem depende da preservação das florestas.
Trata-se de espaços concedidos, através da lei 5.536/21, pelo estado do Amazonas a Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais de habitantes de áreas florestais, após elaboração e negociações da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas com a Assembleia Legislativa.
“Conseguimos destravar a regularização fundiária”, afirma Viegas. Chefe da Procuradoria do Meio Ambiente da PGE, ele lembra que povos indígenas e comunidades tradicionais “sequer conseguiam financiamento para suas cadeias produtivas”, devido à ausência de segurança jurídica em relação às terras onde cultivam castanhas e açaí, produzem óleo e pescam peixes como o pirarucu, entre outras atividades.
Ele ressalta os Territórios de Uso Comum como resultado de mais de dez anos de diálogos, que, mesmo com entraves jurídicos, já vinham produzindo melhorias. “Só o pirarucu coloca mais dinheiro em diversas cidades do que o Fundo de Participação dos Municípios”, destaca Viegas, mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas e pesquisador no Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia.
Abrampa promove agilidade em ações do MP
Com os instrumentos e ações por preservação florestal em foco, Annelise Monteiro Steigleder ressaltou a atuação da Abrampa para dar suporte e base a promotores e procuradores de justiça em ações em prol da conservação.
Coautora de “Diretrizes Para Valoração de Danos Ambientais”, principal publicação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na área climática, ela destaca nota técnica recente orientando que os membros do MP priorizem recursos de localização por satélite para identificar desmatamentos. “É um meio ágil, que permite, caso seja constatado desmate, suspensão imediata de atividade naquele território”.
Com 26 anos de promotoria, dos quais 20 na área ambiental, Annelise expôs como o Ministério Público vem inserindo o conceito das mudanças climáticas em suas ações, em atuações diretas e indiretas. “Há uma questão muito típica das unidades de conservação no enfrentamento às mudanças climáticas em que elas funcionam como sumidouros de gases do efeito estufa”.
Neste sentido, segundo ela, ações de regularização fundiária e plano de manejo das unidades de conservação compõem parte essencial da atuação do MP no enfrentamento às mudanças climáticas, com vistas a retirar essas áreas do papel e fortalece-las contra processos de extinção ou desafetação.
Ciclo de instrumentos pelas metas climáticas
O ciclo Diálogos pelo Clima iniciou no dia 14 de junho com encontros online mensais. Os debates buscaram criar entendimento jurídico e de novos arranjos institucionais que permitam o combate ao desmatamento e o enfrentamento às mudanças climáticas, com especial enfoque na Amazônia e no Cerrado. Foram diferentes temas, envolvendo aspectos econômicos, legais e instrumentos de execução.
O ciclo faz parte do Programa COPAÍBAS – Comunidades Tradicionais, Povos Indígenas e Áreas Protegidas nos biomas Amazônia e Cerrado –, com o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO) como gestor técnico e financeiro e a Iniciativa Internacional da Noruega pelo Clima e Florestas (NICFI), como financiadora. Os temas e participantes de cada um dos seis eventos realizados foram:
14 de junho: “Instrumentos econômicos e financeiros de curto, médio e longo prazo como forma de apoio às metas climáticas assumidas pelo Brasil”
Ubiratan Cazetta – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), docente da Escola Superior do Ministério Público da União e da Escola Superior de Magistratura do Estado do Pará
Nabil Kadri – Chefe do Departamento de Meio Ambiente e Gestão do Fundo Amazônia do BNDES, mestre em Administração Pública pela FGV e titular do Observatório do Meio Ambiente do Conselho Nacional de Justiça.
Rosa Lemos de Sá – Secretária-geral do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), residente do Conselho Deliberativo da Bolsa Verde do Rio de Janeiro – BVRio
12 de julho – “Populações tradicionais, indígenas e quilombolas: alternativas econômicas, redes e reconhecimento do apoio na preservação”
Fernando Merloto Soave – Procurador da República, coordenador da Catrapoa (Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas)
Sineia do Vale – gestora ambiental, coordenadora do Departamento Gestão Ambiental do Conselho Indígena de Roraima (CIR)
Lilian Braga – Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Habitação e Urbanismo de Santarém (PA)
16 de agosto – “PADDD* na Amazônia e no Cerrado: como as obrigações e responsabilidades legais podem minimizar o impacto desse processo?”
Leandro Mitidieri – procurador da República, coordenador do Grupo de Trabalho Unidades de Conservação do Ministério Público Federal
Cristina Seixas Graça – promotora de Justiça do Estado da Bahia, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) no biênio 2019-2021
Deixe um comentário