O senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a pedir o apoio dos senadores contra o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ação sobre descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (14), o senador citou, como uma das justificativas para o pedido, o assassinato de quatro crianças em uma creche em Santa Catarina, em abril deste ano, por um usuário de drogas.
O parlamentar destacou também a instalação da Frente Parlamentar Mista Contra as Drogas, marcada para o dia 20, que, segundo ele, é uma forma de enfrentar possíveis decisões que podem ser tomadas pela corte na próxima semana.
— Mais uma vez, a nossa Suprema Corte avança no sentido contrário ao desejo da sociedade brasileira ao deliberar e votar algo tão sensível à nossa população, ao nosso povo, algo inclusive que usurpa as prerrogativas nossas, desta Casa, do Senado Federal, que já deliberou inclusive duas vezes sobre esse assunto. Eu me refiro ao fato de a presidente do STF ter pautado para o dia 21, novamente, agora semana que vem, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no Brasil — lamentou.
Girão enfatizou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou favoravelmente à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelecendo normas para repressão à produção e ao tráfico de drogas.
— A própria PGR já se manifestou pela constitucionalidade desse artigo 28. Sua exclusão significaria, na prática, a legalização das drogas, pois comprovadamente estimularia o consumo, promovendo, com isso, o tráfico de drogas, contrariando assim todo o espírito da lei aprovada por 513 deputados federais e 81 senadores, por duas vezes, num prazo de 20 anos — argumentou.
O parlamentar voltou a criticar o ministro do STF Luís Roberto Barroso, que votou favorável à derrubada do artigo 28.
— Deveria ter se declarado suspeito, porque ele fez, inclusive, palestra no exterior, em Nova York, em 2004, a convite da Open Society, comandada pelo bilionário George Soros, um dos maiores investidores para legalização dessa droga, e o ministro foi lá e fez uma palestra pró-descriminalização. Então, ele não poderia. É conflito de interesse, já que ele é um reconhecido militante da causa — disse. (Fonte: Agência Senado)
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