A Alego vai analisar o veto integral do governador Ronaldo Caiado ao autógrafo de lei que assegura aos profissionais de Educação Física, inscritos no Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região, o pagamento de meia-entrada em eventos desportivos realizados no estado de Goiás. A obstrução do Poder Executivo, protocolada com o número 972/23 e que recai sobre proposta do deputado Karlos Cabral (PSB), vai passar pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Plenário em votação única e secreta.
De acordo com a justificativa do chefe do Poder Executivo, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEL) foi contrária à medida, indicando que a legislação em vigor seja observada. Assim, a pretensão legislativa, ao garantir a meia-entrada em eventos desportivos apenas aos profissionais de Educação Física, em detrimento de outras categorias profissionais, fere o princípio da isonomia previsto no art. 52 da Constituição Federal. O dispositivo garante a todos a igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Além disso, justifica o veto a ausência, no processo legislativo, dos estudos técnicos e de impacto necessários para a avaliação da propositura. (Fonte: Agência Assembleia de Notícias)
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