O Ministério da Educação publicou novas estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023. Segundo o governo, o objetivo é redistribuir melhor os recursos orçamentários vinculados à Educação. O Fundeb é um fundo destinado a custear despesas vinculadas ao financiamento da educação pública, como os salários de professores e outros trabalhadores do setor, além de gastos com planejamento, supervisão, inspeção, orientação educacional etc. Através dele, sabe-se a quantidade de dinheiro resultante dos impostos arrecadados pelo governo a ser distribuída. Os valores são definidos conforme o número de alunos da educação básica, de acordo os dados do censo escolar.
A normativa baixada pelo governo – que altera a Portaria Interministerial 7/2022 – anuncia uma receita total para o Fundeb estimada em R$ 264,05 bilhões, para este terceiro quadrimestre do ano (de setembro a dezembro).
Cidades pequenas – O especialista em finanças públicas Murilo Viana, que possui graduação e mestrado em Economia pela Unicamp, lembra que o Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica brasileira. “Evidentemente, isso impacta a capacidade sobretudo dos municípios menores em fazerem frente às despesas educacionais”, destacou, acrescentando que muitos municípios não têm capacidade de arrecadar e vivem de transferências da União, sejam elas constitucionais ou não.
“Entre essas transferências tem a relevância do Fundeb. “Evidentemente, esses valores, apesar de serem bastante importantes, representarem uma despesa total da União muito significativa, que alcança os estados e também os quase 6 mil municípios – é um valor bastante expressivo”, informou. Porém ele observa que “os valores gastos por aluno no Brasil ainda representam um patamar baixo, frente à comparação internacional, que dificulta saltos mais significativos nos indicadores educacionais”.
Educação básica valorizada
O entendimento do consultor de Orçamentos César Lima é otimista, numa visão de que a educação básica estaria sendo valorizada. Ele observa que destaca que a legislação foi melhorada. “Você pode usar hoje 70% dele [do Fundo] para pagamento de pessoal. Claro que as demandas sempre são maiores do que as receitas”, detalhou.
“Só que, se de um lado o Fundeb não consegue arcar com todos os custos, do outro lado essa questão da queda de receita dos municípios também os desobriga proporcionalmente em relação ao cumprimento dos mínimos constitucionais, porque são calculados em cima da receita do município”, confrontou, para completar em seguida: “Então a queda é ruim, mas ao mesmo tempo essa queda também desobriga os entes em relação a isso”.
Para os gestores da Educação atravessarem o momento atual, de dificuldades na receita por causa da queda da arrecadação, o especialista em Orçamentos aconselha que adiem despesas que não são obrigatórias e priorizem o pagamento das despesas sobre as quais não há como deixar para depois. César Lima entende que “a queda na arrecadação é sazonal”, e que em breve voltará ao normal. “É deixar [o pagamento de despesas não obrigatórias] para um momento em que ela retorne ao patamar que era antes”, opinou o consultor.
Novos valores
Do montante de R$ 264,05 bilhões estimado para o Fundeb deste final de ano, um total de R$ 225,68 bilhões corresponde à soma das contribuições de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo; R$ 22,57 bilhões referem-se à complementação – Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e R$ 14,1 bilhões são da complementação – Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundo. A receita para a complementação – Valor Aluno Resultados (VAAR) corresponde a R$ 1,7 bilhão.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o crescimento da receita total do Fundeb é de R$ 273,64 milhões, o que representa aumento de apenas 0,1% em relação às estimativas de receita publicadas na Portaria 2/2023. A partir desses dados, a entidade divulgou análise que essa realidade não espelha o cenário de queda na arrecadação verificada nas contas municipais, principalmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos últimos dois meses.
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