O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), o segundo dos dois projetos de lei que formam a minirreforma eleitoral, voltada a fazer alterações na legislação para as eleições municipais de 2024. Com isso, os dois projetos vão ao Senado. A segunda etapa recebeu 345 votos favoráveis e 55 votos contrários.
O primeiro projeto, aprovado com ampla margem na quarta-feira (13), é o texto mais amplo da minirreforma eleitoral, fazendo alterações em forma de lei ordinária em trechos do Código Eleitoral, incluindo nisso a flexibilização dos critérios de aplicação das cotas orçamentárias de raça e gênero, redução dos mecanismos de prestação de contas de candidaturas e facilitando diversas práticas na elaboração de propaganda eleitoral, como a possibilidade de um candidato aparecer na propaganda de outro de fora da coligação.
Apesar do consenso na aprovação de seu texto-base, a primeira parte da minirreforma eleitoral contou com diversos pontos de divergência, abordados nos destaques nesta quinta. Entre as mudanças aprovadas fim, estão a proibição dos mandatos coletivos e a adoção de critérios mais rígidos para participação de partidos na distribuição de sobras eleitorais. (As informações são do Congresso em Foco)
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