O Senado aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei (PL) da Adultização, que estabelece novas regras para salvaguardar crianças e adolescentes no ambiente digital. A tramitação no Congresso foi rápida, durando quase dois meses, impulsionada pela denúncia do youtuber Felipe Bressanin Pereira, conhecido como Felca, em 1º de agosto, sobre a exposição precoce de menores nas redes sociais. O caso destacou contas como a do influenciador Hytalo Santos, preso junto com o marido, Israel Nata Vicente, por acusações de exploração de menores em vídeos. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), apelidado de ECA Digital, amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente para o universo virtual e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Três senadores – Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luís Carlos Heinze (PP-RS) – registraram voto contrário, alegando que o projeto abre brechas para regulação das redes.
A lei impõe às plataformas digitais o “dever de cuidado” com usuários menores, com responsabilidades para mitigar riscos como pedofilia, exploração sexual e uso excessivo da internet. Entre as medidas, as contas de crianças devem ser vinculadas a perfis de responsáveis, que poderão monitorar atividades, limitar tempo de uso e bloquear conteúdos impróprios. As redes sociais precisam adotar o nível máximo de proteção de dados como padrão, proibindo coleta excessiva de informações pessoais, e serviços com conteúdo adulto devem verificar idade de forma confiável. A publicidade dirigida a menores fica vedada se baseada em perfis comportamentais ou análises emocionais, e plataformas não poderão criar perfis comerciais para esse público.
Uma alteração significativa feita pelo Senado foi a proibição de “caixas de saque” (loot boxes) em jogos online, consideradas semelhantes a jogos de azar por ativarem mecanismos de recompensa cerebral, sem limites seguros para menores, conforme destacou o senador Flávio Arns (PSB-PR). Empresas com mais de 1 milhão de usuários menores devem publicar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção, com punições variando de advertências a multas de até R$ 50 milhões por infração, ou suspensão de atividades. O projeto também obriga fabricantes de dispositivos eletrônicos a incluir alertas sobre riscos digitais nas embalagens, e exige remoção imediata de conteúdos de exploração sexual, com comunicação às autoridades.
