A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou o decreto 47.675/20225, que institui a Secretaria Extraordinária do Consumidor do DF. O ato foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quarta-feira (10/9). Com a medida, o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) passa a ser vinculado diretamente à nova pasta, visando fortalecer as ações de proteção aos direitos dos consumidores na capital.
De acordo com o decreto, a secretaria terá como competências principais o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos dos consumidores. Além disso, caberá à pasta acompanhar projetos de lei em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) relacionados ao tema, bem como monitorar a legislação nacional e internacional e as decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor.
As atividades de apoio operacional, administrativo, jurídico, orçamentário e financeiro da Secretaria Extraordinária do Consumidor serão desempenhadas pela Casa Civil do Distrito Federal. O Governo do Distrito Federal (GDF) foi questionado sobre os custos envolvidos na criação da nova estrutura, mas não respondeu até o momento da publicação.
