A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (16/9), um projeto de lei que impede a transferência de permissões de taxistas a herdeiros, com uma exceção para casos de invalidez do permissionário. O texto, de autoria do Poder Executivo, atualiza a Lei Distrital 5.323, que regula o serviço de táxi, e agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB-DF). As mudanças visam alinhar a legislação às transformações tecnológicas do setor, à realidade dos motoristas e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional qualquer forma de transferência de autorizações para o serviço público de transporte individual.
Entre as novidades, o projeto autoriza o uso de veículos 100% elétricos nas categorias convencional e executivo, sem a necessidade de criar uma nova modalidade. Além disso, permite, em situações justificadas e com critérios técnicos, a operação de veículos com ano de fabricação anterior ao permitido. A proposta revoga explicitamente a permissão para transferência de autorizações, inclusive por herança, mas mantém a possibilidade de um parente assumir o serviço em caso de invalidez do motorista.
Outra alteração importante é a regulamentação do uso de aplicativos para chamar táxis, que devem ser autorizados pelo governo e seguir o modelo tarifário oficial baseado no taxímetro, preservando também a modalidade tradicional de radiotáxi. O texto remove exigências burocráticas, como a apresentação de certidões trabalhistas e de FGTS, reconhecendo os taxistas como Microempreendedores Individuais. Segundo o governo, essas mudanças pontuais buscam trazer mais clareza, agilidade e modernidade ao serviço de táxi no Distrito Federal.
