A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na terça-feira (14/04/2026), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026, que revoga a Lei Complementar nº 633/2002 e altera o destino da área da Fazenda Sobradinho Mogi. O texto, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), visa regularizar o Assentamento José Wilker, ocupado há mais de duas décadas por famílias do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT). Essa medida busca resolver a estagnação do Polo de Cinema e Vídeo, destinando apenas 3 hectares para o setor audiovisual e garantindo segurança jurídica às comunidades locais.
Histórico do impasse na Fazenda Sobradinho Mogi
O Polo de Cinema e Vídeo, planejado para impulsionar o setor audiovisual do Distrito Federal, permaneceu estagnado por mais de duas décadas devido à ocupação da área pela comunidade do Assentamento José Wilker. A Fazenda Sobradinho Mogi, localizada no Distrito Federal, foi inicialmente destinada ao polo, mas o PRAT consolidou o assentamento, criando um conflito de uso do solo. Agora, o projeto propõe uma solução equilibrada, preservando a maior parte da terra para as famílias enquanto atende às necessidades do setor cultural.
A Terracap, agência responsável pela gestão de terras públicas no DF, está envolvida no processo, que promete regularização fundiária e estabilidade para os moradores. Essa mudança reflete esforços para conciliar desenvolvimento econômico e direitos sociais na região.
Processo legislativo e próximos passos
O Projeto de Lei Complementar nº 77/2026 recebeu aprovação inicial pela Câmara Legislativa e segue agora para análise das comissões temáticas. Após essa etapa, o texto será submetido à votação em plenário, onde poderá ser aprovado definitivamente. O deputado Wellington Luiz (MDB), autor da proposta, destacou a importância de resolver pendências antigas para promover tanto a regularização de assentamentos quanto o crescimento do setor audiovisual.
Essa iniciativa surge em um momento em que o Distrito Federal busca otimizar o uso de suas terras, equilibrando interesses da comunidade rural e da indústria criativa. Com a revogação da Lei Complementar nº 633/2002, a expectativa é de que o Assentamento José Wilker ganhe segurança jurídica, beneficiando famílias que ocupam a área há anos.
