Alteração do Ipasgo em debate

A audiência pública a respeito da alteração de personalidade jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo), realizada na tarde desta segunda-feira, 10, lotou o auditório 2, no térreo da Assembleia Legislativa de Goiás, e foi marcada por amplas manifestações contrárias à mudança.

Compuseram a mesa de trabalhos o presidente da autarquia, Vinícius Luz; o secretário de Estado da Administração (Sead), Francisco Sérvulo, e o secretário de Saúde, Sérgio Vencio; a representante da Procuradora-Geral do Estado, Juliana Prudente; e o representante do TCE-GO, Sérvio Túlio. Também participaram da audiência os deputados estaduais Bia de Lima (PT), Antônio Gomide (PT), Gustavo Sebba (PSDB), Jamil Calife (Progressistas) e Virmondes Cruvinel (UB), além do representante da deputada federal, Adriana Accorsi (PT). O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto, também esteve presente.

O presidente da autarquia, Vinícius Luz, primeiro a falar, defendeu a alteração de personalidade jurídica do Ipasgo, apresentando argumentos sobre a transformação em Serviço Social Autônomo (SSA), tutelado pelo Governo de Goiás, mas regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A mudança, argumentou Luz, não privatizaria a autarquia: “O Ipasgo não será privatizado porque privatização é o processo de venda de uma instituição para a iniciativa privada e não tem nenhum tipo de privatização neste contexto, não consta da minuta do projeto de lei, isso nunca esteve sequer na pauta, inclusive o Estado vai continuar indicando a diretoria”.

O presidente do Ipasgo rebateu, também, outras críticas aventadas em relação à mudança. “Não haveria”, disse, “reajuste todos os anos. Os serviços de odontologia e de home care, bem como o Programa de Apoio Social, não irão acabar”, asseverou ainda. 

“Atualmente a receita corrente líquida fica inflada porque, como autarquia, o Estado compõe o orçamento público e, dentre as alternativas para solucionar o problema, escolhemos a mudança para SSA, definindo assim o modus operandi e as obrigações do Ipasgo”, afirmou. “No SSA, apesar do Estado continuar fazendo os descontos na folha normalmente, isso agora vai ser considerado um consignado, não computando como nova receita, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas, o que resolve a questão contábil do Estado”, prosseguiu.

Luz argumentou, ainda, que a alteração permitiria que o Ipasgo ganhasse “um cardápio de cinco ou até dez” planos diferentes e não apenas o básico e o especial, como hoje. “E o usuário poderá agora escolher se vai querer co-participação ou não, o que é uma melhoria”.

Contestações à mudança da personalidade jurídica

A defesa do presidente do Ipasgo foi contestada por Antônio Gomide, Bia de Lima, Gustavo Sebba e Mauro Rubem, assim como pela vereadora de Goiânia Kátia Maria (PT).

Gomide afirmou ser um erro o projeto de lei do Ipasgo não estar ainda tramitando na Alego: “Deveria já ter chegado aqui. Espero que o senhor, Vinícius Luz, não fique conhecido como aquele que acabou com o Ipasgo. Erros técnicos e de prestações de contas não devem servir de desculpa para acabar com a instituição”, afirmou, complementando: “Seria muito melhor readequar os erros do que acabar com a autarquia, e essa é uma decisão política e não técnica, como admitiu o próprio Tribunal de Contas do Estado aqui mesmo na Assembleia Legislativa, em outra audiência pública”.

Bia de Lima (PT), por sua vez, sugeriu um plebiscito que ouvisse os servidores usuários do Ipasgo. “Ouvir de verdade, não apenas fazendo audiência pública. O dinheiro do Ipasgo vem dos descontos na folha do servidor público. Peça ao Governo, Vinícius Luz, que ouça as entidades, que ouça os servidores”, disse, afirmando que os usuários da autarquia estão preocupados “porque a forma como tudo vem sendo feito é estranha. Vem a desculpa de que é uma mudancinha apenas, criando uma falsa expectativa”.

O deputado Gustavo Sebba (PSDB), que preside a Comissão de Saúde da Alego, questionou, como Antônio Gomide, o fato de o projeto de lei da alteração de personalidade jurídica ainda não estar disponível. “O senhor Vinícius Luz disse que é preciso uma mudança, mas o projeto de lei ainda não está público para que possamos debatê-lo. Tivemos a venda do Hospital do Servidor e a grande preocupação é a alta dos preços, em especial se for regulamentado pela ANS, tornando o preço inviável para os usuários”, apontou.

Sebba pontuou, ainda, que “o Governo conduziu isso de uma forma preocupante, falando que estava atendendo uma decisão do TCE, mas o próprio TCE disse aqui, em audiência pública anterior, que é uma decisão política e não técnica”.

A vereadora Kátia Maria (PT), presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Goiânia, também defendeu a realização de um plebiscito. “Se o Ipasgo for desmontado, isso vai sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS), então é uma questão bem maior do que se imagina, por isso defendemos que o Ipasgo continue sendo uma autarquia”, afirmou.

Defesas da alteração

O deputado Jamil Calife (Progressistas) defendeu a alteração da personalidade jurídica do Ipasgo sustentando que o governador Ronaldo Caiado (UB) está interessado em trazer mudanças positivas para o usuário do instituto. Ele argumentou que o usuário “tem razão em se preocupar, é importante que se debata as mudanças”, mas ressalvou: “Precisamos de mais política séria e menos politicagem. É só aprofundar a leitura da minuta, ver a questão de fazer parte da Agência Nacional de Saúde (ANS) e observar que queremos melhorias para todos”.

O secretário da Sead, Francisco Sérvulo, disse que o recurso do servidor não deveria integrar o orçamento do Estado. “O Ipasgo hoje é superavitário e os recursos do Ipasgo são recursos do servidor público, sendo, portanto, receitas privadas. E como a contribuição do servidor é um recurso privado, isso não deve integrar o orçamento do Estado”, defendeu.

“Em dezembro de 2018”, prosseguiu Sérvulo, “o Ipasgo chegou a atrasar repasses para instituições hospitalares de mais de oito meses, um fruto da má gestão da época. A partir de janeiro de 2019, foi totalmente regularizado o repasse, colocando em dia naquele ano os repasses dos recursos, portanto não há desvios de recursos ou desvios de finalidade desde então”.

Criado há 61 anos, o Ipasgo tem 596.054 usuários, 3.089 prestadores credenciados em Goiás, 841 clínicas, hospitais e laboratórios, além de 161 convênios com prefeituras, câmaras e sindicatos, entre outros. O orçamento é de quase R$ 2 bilhões anuais e advém de recursos privados dos servidores públicos.

Presidente da Alego: “Usuários do Ipasgo e Governo estão do mesmo lado”

O deputado Bruno Peixoto (UB), presidente da Assembleia, afirmou que os usuários do Ipasgo e o Governo estão do mesmo lado na questão. Ele disse que não admitirá que o TCE jogue para o Estado ou para a Alego o problema do Ipasgo: “Tem um relatório, um parecer aqui, do TCE, que determina essas mudanças, transformando em pessoa jurídica do direito privado ou promover medida com potencial equivalente”.

“Se o TCE disser que não determina mais”, acrescentou o presidente da Alego, “quero que eles sejam mais claros, o que significa ‘medida com potencial equivalente?”

“Nós não estamos aqui armados”, disse, ainda, Bruno Peixoto, afirmando que distintas alternativas quanto ao futuro do Ipasgo serão consideradas. “A audiência pública”, enfatizou, “serve para juntos acharmos uma solução, não para comunicá-la”. 

O projeto de lei quanto à mudança da personalidade jurídica, afirmou, “só vai vir para a Assembleia quando esgotarmos todos os diálogos para juntos acharmos uma solução, achar uma alternativa junto ao TCE, com sintonia com o tribunal”. Bruno Peixoto disse que recebeu hoje sugestões de deputados e já encaminhou para a Procuradoria do Estado para ser analisada a viabilidade da proposta.

O representante do TCE-GO presente à audiência, Sérvio Túlio, disse que “o TCE emitiu um parecer prévio, então carece de aprovação da Alego para ter uma eficácia jurídica. O tribunal tem competência para julgar as contas dos gestores públicos, cabe à Assembleia acatar ou não na íntegra o parecer do TCE”.

“Nesse parecer prévio, o tribunal determina que as mudanças ocorram ainda este ano”, prosseguiu, complementando. “Se o TCE coloca uma alternativa, é porque entende que é uma situação do Governo e essa recomendação vem sendo apontada há 10 anos”.  A ausência do presidente do TCE na audiência, explicou Sérvio, deveu-se a questões de saúde. (Fonte: Agência Assembleia de Notícias)