A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), apresentou, nesta segunda-feira (22/05), em reunião no Paço Municipal, prévia do Plano Anual de Administração Tributária aos representantes do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT).
O documento, em produção pela Sefin, apresenta o conjunto de ações previstas para promover o aperfeiçoamento da gestão tributária de Goiânia e, por consequência, otimizar a arrecadação, com incentivo do setor empresarial e o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.
O secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Alves, e o secretário-executivo, Lucas Morais, discorreram, também, sobre as ações previstas para o combate aos crimes contra a ordem tributária e a sonegação fiscal, sobretudo do ISS. Segundo o titular da pasta, o documento busca realizar verificação da situação tributária anterior, da atual e propor medidas a serem tomadas para sanar os gargalos e alcançar os objetivos fiscais, com iniciativas que podem promover resultados positivos a longo prazo.
“Goiânia passa a ter, pela primeira vez, um plano de administração tributária, com capacidade de alcançar impactos práticos na gestão e no fomento econômico. Isso é possível com uma visão, a longo prazo, da gestão do prefeito Rogério Cruz. Ressalto a importância do novo Código Tributário, que permitiu a construção de um plano aprofundado, que apresenta possibilidades de avanços nas ações tributárias”, pontuou.
No documento em elaboração, a Sefin apresenta visão global da situação fiscal, apontando limitações da atuação e soluções para sanar os obstáculos, desde tramitação de processos a tecnologia. “O objetivo é viabilizar e incentivar a autorregularização, que é uma tendência a nível nacional. Nosso prefeito Rogério Cruz não é favorável à penalização das empresas, mas à implementação de procedimentos que incentivem e viabilizem a regularização, a fim de reduzir as perdas em arrecadação”, analisa o secretário.
No encontro, os representantes do MP-GO e da DOT fizeram apontamentos sobre necessidades, sugestões em relação ao texto e ações, além de compartilhar experiências de sucesso já conhecidas. “O que propomos é um trabalho articulado entre Ministério Público, Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, Receita Federal e Fisco Municipal, para otimizar o trabalho, reduzir a sonegação, melhorar o ambiente de geração de negócios e aumentar arrecadação do município, porque isso é o que garante a realização de políticas públicas”, disse o secretário.
O promotor de Justiça Fernando Krebs pontuou que essa interlocução com a gestão municipal é primordial para o combate ao crime organizado e o desenvolvimento do município. “Precisamos mudar a cultura tributária, buscar mecanismos que aumentem a arrecadação sem prejudicar as empresas e também que evitem a adoção de mecanismos para burlar o sistema. Historicamente, nunca fizemos isso. A especificidade do crime tributário exige uma colaboração permanente entre Fisco, Polícia Civil e Ministério Público, porque é um trabalho complementar. Por isso, acho que tem muita possibilidade de sucesso”, concluiu.
A titular da DOT, delegada Fabiana Mancuso, acredita que a iniciativa criará oportunidades para uma atuação mais eficiente em relação aos crimes tributários, especialmente em razão da articulação interinstitucional proposta pela prefeitura.
“A Sefin gera relatórios de inteligência que são primordiais para a identificação de delitos, existência de grupos econômicos envolvidos em fraudes e até na instauração de inquéritos. A DOT pode contribuir com a atuação do Fisco Municipal, com análises da nossa inteligência e apoio nas ações. Essa articulação é uma iniciativa muito importante”, afirmou.
O secretário-executivo da Sefin, Lucas Morais, informou que a pasta já trabalha no treinamento de equipes com o objetivo de tornar possível essa troca de informações, e ressaltou a importância das ações para a conscientização dos contribuintes sobre as obrigações tributárias.
A expectativa é que o plano seja adequado, agora, aos apontamentos feitos pelos representantes do MP-GO e da DOT e, após essa etapa, lançado o quanto antes para conhecimento da sociedade, já com a previsão de execução das primeiras iniciativas.
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