A nova regra fiscal para equilibrar e manter sob controle as contas públicas traz medidas para que o governo busque cada vez mais arrecadação, mas não aponta mecanismos de revisão de gastos ineficientes. A avaliação é da economista e coordenadora de políticas públicas Deborah Bizarria. Ela afirma que esse é um dos pontos negativos do chamado arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Além disso, aponta que a regra não prevê uma responsabilização clara caso o governo não cumpra a meta estabelecida.
“Pela meta do arcabouço ser o superávit, tem uma tendência à busca por receita e por aumento de carga tributária, caso o governo queira realmente gastar mais, mesmo tendo os gatilhos de entre 30% e 70% da receita, que é o que o governo pode gastar. Se o Brasil crescer muito e a arrecadação crescer muito, tem o limite, que é 2,5%, e se a gente tiver em uma crise ele vai preservar o mínimo de 0,6%. O incentivo geral é que o governo esteja sempre buscando mais arrecadação e não necessariamente rever os gastos”, explica.
O projeto fixa limites para o crescimento da despesa primária, com reajustes anuais, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. O mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e conselheiro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), Eduardo Natal, explica que o atual governo possui a necessidade de ter mais recursos em ‘caixa’ para cumprir com seu compromisso social “mais profundo”.
“O arcabouço, em termos gerais, é uma proposta de condução das contas da economia do Brasil em que leva em consideração que os limites de déficit ou de dívida pública podem ser maiores ou menores dependendo da receita que o país consiga arrecadar, principalmente a União. É uma métrica móvel, se arrecadar mais o governo pode gastar mais”, afirma.
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Reforma tributária e arcabouço fiscal
A reforma tributária (PEC 45/2019) tem como objetivo a simplificação do sistema tributário brasileiro — apontado pelo Banco Mundial como um dos piores do mundo — e uma maior transparência para o contribuinte. A proposta unifica os cinco principais impostos sobre o consumo de bens e serviços em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Na prática, dois impostos. De um lado, IPI, PIS e Cofins, da União, dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Do outro, ICMS (estadual) e ISS (municipal) formam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Daniel Moreti, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, explica que a reforma tributária e o arcabouço fiscal são dois lados da mesma moeda. De acordo com o tributarista, e reforma procura corrigir problemas dos sistema atual com medidas relativas à arrecadação; o arcabouço cuida dos gastos do governo.
“O arcabouço fiscal trata da outra ponta, que é a forma e os limites existentes ou não para o Estado gastar. É óbvio que essas duas pontas devem estar equilibradas, sob pena de nós termos problemas seríssimos nas contas públicas, de maneira geral. Então, espera-se que esse arcabouço fiscal seja aprovado já no retorno do Congresso Nacional — e que sejam respeitados os limites estabelecidos”, ressalta.
Aprovado pelo Senado no fim de junho, o novo arcabouço fiscal será novamente analisado pela Câmara dos Deputados no segundo semestre ,porque o texto sofreu alterações. (Fonte: Brasil 61)
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