Indignado com a forma que a Enel, distribuidora de energia em Goiás, está utilizando para fazer cobrança dos consumidores inadimplentes, o deputado estadual delegado Eduardo Prado, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Alego, apresentou requerimento ao presidente da distribuidora, senhor José Luis Salas, para que a empresa readeque seus meios de cobrança, não expondo o consumidor com cartaz fixado no padrão de energia, fazendo a cobrança. “Os consumidores estão se sentindo constrangidos com os avisos de inadimplência fixados nos padrões de energia. O pedido é para não expor os usuários a essa exposição vexatória”, explica.
Segundo Prado, o objetivo do requerimento é resguardar o direito dos consumidores, pois vários clientes da concessionária encaminharam reclamações para seu gabinete sobre os meios utilizados para notificar a existência de débitos.
No documento, Prado pontua que a cobrança da dívida é direito do credor, no entanto, deve haver ponderações nos meios utilizados para seu exercício. “O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, destaca que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Inclusive, além de ilícito consumerista, tal prática enseja sanção penal, com pena de detenção de três meses a um ano e multa”, diz Prado.
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