Em votação unânime, o STF recebeu nesta quarta-feira (28) denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que se tornou réu depois de publicar um vídeo ameaçando ministros, pedindo pelo fechamento do Supremo através do AI-5, ato mais duro da ditadura militar.
Por 10 votos a 1, o tribunal também decidiu não analisar nesta quarta o pedido do deputado de revogação da prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica. Ainda não há data para julgamento de recurso da defesa com esse pedido.
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, depois que o plenário manteve, por unanimidade, a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável.
Com o recebimento da denúncia, Daniel Silveira se torna réu e passa a responder a processo criminal perante o Supremo, em razão do foro privilegiado.
Ele poderá apresentar defesa e, depois de colhidas provas e ouvidas testemunhas, ocorre o julgamento para determinar se é culpado ou inocente.
Voto do relator – Em relação à aceitação da denúncia, todo os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Houve somente uma divergência, do ministro Marco Aurélio Mello, em relação ao julgamento do pedido de revogação da prisão domiciliar. O decano (mais antigo ministro) do STF entendeu que o pedido deveria ter sido julgado nesta quarta, com o que não concordaram os demais dez ministros.
Acusação e defesa – Na sessão, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que a atitude de Silveira não está protegida pela imunidade parlamentar e pediu o recebimento da denúncia.
“Não se trata de opinião, de ideia, de programa partidário, se trata de depreciação, de violência verbal”, afirmou.
“Esta onda de ódio por algoritmos polarizadores que fazem com que pessoas ganhem votos nesse campo e se projetem na arena democrática com a pretensão de eliminação do contraposto é o limite que foi gravemente transposto. E quem contrapôs tem a responsabilidade de não ultrapassar os limites da democracia do país”, declarou.
O advogado de Silveira, Jean Cleber Garcia Farias, defendeu que não existe por parte do relator a “equidistância necessária” para julgar o caso e que a Polícia Federal ainda não apresentou o relatório final no inquérito.
“Temos um inquérito que não foi encerrado e já foi oferecida a denúncia. Peço que rejeitem a denúncia”, argumentou.
O advogado também pediu o relaxamento da prisão domiciliar de Silveira, que classificou de desproporcional.
“Ele continua efetivamente preso. Cabe a esse tribunal reavaliar a prisão que foi decretada e que efetivamente sejam aplicadas medidas cautelares diversas”, requereu.
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