Após cinco anos da entrada em vigor do Marco Legal do Saneamento Básico, municípios brasileiros apontam fragilidades como insegurança jurídica, falta de apoio técnico e baixa capacidade de investimento, que dificultam a universalização dos serviços. A lei determina que até 2033, 99% da população tenha acesso a água potável e 90% a esgotamento sanitário, mas uma pesquisa do Instituto Trata Brasil revela que 16,9% dos brasileiros ainda não têm água tratada e 44,8% carecem de coleta de esgoto. Para atingir as metas, seria necessário dobrar os investimentos atuais, segundo o estudo.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defende que os municípios, principais responsáveis pelos serviços, precisam de mais auxílio dos estados e da União, incluindo apoio técnico-financeiro e planejamento adequado para blocos regionais. Ele critica a regionalização, que em muitos casos foi imposta unilateralmente pelos estados, sem participação municipal efetiva, priorizando privatizações em vez da cobertura universal, especialmente em áreas rurais e periferias. A CNM destaca que 67% dos municípios estão em arranjos regionais, mas sem decisão ativa, e que a regionalização negligencia resíduos sólidos e drenagem urbana.
De acordo com o Instituto Trata Brasil, apenas Minas Gerais e Rio de Janeiro têm regionalização parcial, enquanto a maioria dos estados aprovou leis, mas enfrenta pendências na operacionalização devido a prestadores diversos e alinhamento de interesses. O Ministério das Cidades reconhece a necessidade de acelerar ações, com investimentos via novo PAC, capacitação e fomento a tecnologias como reuso de água e digitalização, enfatizando a cooperação entre governos, iniciativa privada e sociedade para cumprir o marco legal.
