O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, aprovou, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de combustíveis por 90 dias. A medida foi vista como uma estratégia dos governadores contra o discurso do presidente Jair Bolsonaro de que a culpa dos constantes aumentos do preço dos combustíveis é dos estados e, também, uma resposta ao projeto aprovado pela Câmara que muda a base de cálculo do imposto sobre a gasolina e o diesel. A discussão é predominantemente política. Para o consumidor final, pouca coisa deve mudar, segundo especialistas.
Segundo o Confaz, a base de cálculo sobre a qual incidem as alíquotas do ICMS, que variam de 15% a 27%, ficará inalterada do próximo dia 1º de novembro a 31 de janeiro de 2022. Atualmente, essa base é ajustada a cada 15 dias, conforme a média dos preços dos combustíveis no mercado.
O advogado Hugo Schneider Côgo, sócio do SGMP Advogados, afirma que a decisão não impedirá o aumento dos preços na bomba nesse período. “O valor que o consumidor final paga é o resultado de diversas variáveis na cadeia de comercialização. Esse congelamento parece ser uma reação dos estados à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, que recentemente foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. O projeto altera a tributação do ICMS dos combustíveis com a instituição de um valor fixo de imposto por volume do produto, e os estados receiam perder receita”, esclareceu.
Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), considerou a decisão do Confaz “positiva, engenhosa e oportuna para desmascarar o governo federal e a política de preços da Petrobras”. Ele explicou que, com o congelamento da base de cálculo do ICMS, “os estados vão arrecadar menos, mas, se o dólar se valorizar ante o real, e se o preço internacional do barril do petróleo subir, gasolina, diesel e gás de cozinha vão continuar a escalada de alta”. Ou seja, o impacto no bolso do consumidor não será totalmente desfeito, porque quando chegam às bombas, os combustíveis já estão calculados pela média ponderada.
“Se o combustível custa R$ 100, por exemplo, e a alíquota do ICMS é de 25%, um Estado arrecadaria R$ 25. Antes, se o combustível passasse para R$ 110, a arrecadação subiria para R$ 25,25. Mas como a base de cálculo permanecerá fixa, continuarão entrando nos cofres estaduais os mesmos R$ 25. Nesse caso, os estados renunciam aos R$ 0,25”, explicou Alcântara.
Para ele, o que deve ser feito é uma mudança na política de preços da Petrobras (de vinculação dos valores do mercado internos às cotações internacionais), “que somente enriquece os acionistas, na maioria estrangeiros”. O especialista em direito tributário Morvan Meirelles, do escritório Meirelles Costa Advogados, reforça que, a depender do estado, a alíquota do ICMS pode variar de 15% a 27%.
De acordo com Meirelles, provavelmente nem estados nem consumidores vão perceber os efeitos da medida do Confaz. “O bizarro é que, ainda que haja o congelamento, não haverá perdas ou ganhos. É uma guerra de narrativa que não corrige o problema”, afirmou.
O tributarista Hugo Funaro, sócio do Dias de Souza Advogados, disse que a saída encontrada pelo Confaz é mais adequada do que a proposta da Câmara, que exigia a antecipação do tributo, com base no recolhimento dos dois últimos anos. “A decisão do Confaz foi inteligente. Os governadores estão mostrando quem manda no ICMS. São eles, não o Congresso”, assinalou.
Segundo o economista Benito Salomão, mestre em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia, a medida busca sinalizar aos consumidores que eventuais aumentos de preço dos combustíveis, no futuro, não estarão relacionados ao ICMS. “Criou-se uma narrativa de que a gasolina é cara porque o ICMS é alto, mas isso de certa forma encurralou os governadores, porque gasolina, diesel e álcool tem subido no Brasil inteiro. Isso tem deixado os consumidores muito nervosos e politicamente insatisfeitos”, afirmou. (fonte:www.correiobraziliense.com.br)
Deixe um comentário