O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. O texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). O placar foi de 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos contra 23, no Senado Federal.
Entre os pontos mais polêmicos do texto estava o dispositivo para tornar obrigatória a execução das chamadas emendas de relator, classificadas como RP 9 e apelidadas como “orçamento secreto” pela oposição. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, poderiam chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem. No entanto, o relator, Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto o dispositivo que obrigada o pagamento das emendas de relator da LDO, que era alvo de discussão e discordância entre os parlamentares.
Pelo projeto, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Atualmente, a assinatura das emendas de “orçamento secreto” é feita apenas pelo relator-geral. No caso das emendas de relator, essa obrigatoriedade está prevista na Constituição, mas não constava da versão da LDO enviada pelo governo federal. As emendas de relator são feitas pelo deputado ou senador que, em determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − o chamado relator-geral.
Embora assinadas pelo relator, elas representam sugestões feitas por diversos parlamentares, negociadas ao longo da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). Mas as impressões digitais dos autores originais dos pedidos hoje não são passíveis de monitoramento. Atualmente, as emendas parlamentares individuais e de bancada estadual já têm execução obrigatória, conforme estabelece a legislação vigente. Mas, ao contrário das demais, as emendas de relator não costumam respeitar a proporcionalidade de forças no Congresso Nacional. (As informações são do Congresso em foco)
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