TCU recomenda apuração de redução de multas emitidas pela Agência Nacional de Mineração

A área técnica do Tribunal de Contas da União recomendou que seja acatada representação do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) para apurar o desmonte da Agência Nacional de Mineração. A recomendação é que a ANM apresente, em prazo de 30 dias, documentação que explique a queda na execução do orçamento nos últimos quatro anos, a redução nos autos de infração a partir de 2018 e ainda a relação entre o corte de verbas e a baixa fiscalização. O relatório precisa do aval do relator do caso, ministro Benjamin Zymler.

O documento assinado pelo auditor Anderson Lisboa Neves afirma que “no mérito da questão trazida aos autos, verificou-se que houve significativa redução no orçamento destinado ao DNPM/ANM nos últimos anos e que, igualmente, ocorreu expressiva queda na emissão de autos de infração no mesmo período. Assim, é necessário que se investigue uma possível relação de causalidade entre os dois eventos para prosseguimento desta representação”.

Números
A representação foi feita pelo deputado Elias Vaz no dia 26 de julho após a constatação de redução de 69% na emissão de autos de infração no governo Bolsonaro em comparação com a gestão Dilma/Temer e de 63% na gestão Dilma. Entre 2012 e 2014, o valor das multas passou de R$101 milhões. De 2015 a 2018, esse total chegou a R$140,8 milhões. Já no governo atual esse montante caiu para R$58,5 milhões em quase quatro anos. Em 2022, o valor até agora foi de R$5,6 milhões. Os dados foram repassados pelo próprio Ministério de Minas e Energia, após requerimento do parlamentar.

“Os números deixam claro o desmonte da Agência, que deveria proteger o nosso meio ambiente. Nos últimos anos, as denúncias de aumento de garimpo irregular, inclusive em terras indígenas, dispararam e existe uma falha absurda na fiscalização. Não é por acaso, é resultado de uma política de governo, que é a da destruição e da impunidade a quem pratica crimes ambientais”, afirma Elias Vaz.

A queda no número de multas está diretamente ligada a outro problema identificado pelo deputado: o governo Bolsonaro não está aplicando o orçamento destinado à pasta. Segundo a Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Congresso, o recurso para 2022 é de R$ 29.627.555,00. O Ministério de Minas e Energia gastou até julho apenas R$3.274.522,33, ou seja, 11% do total em um semestre.

“A falta de aplicação do orçamento paralisou a fiscalização e pode fomentar crimes de natureza tributária, trabalhista, ambiental e humanitária. São várias as questões envolvidas não só no combate à mineração irregular, mas também no monitoramento das ações de mineradores que possuem concessões de lavra e exploração do minério nacional, além da situação das barragens, que também são de competência da Agência Nacional de Mineração. O Brasil ainda pode estar perdendo recursos de tributos”, explica Elias Vaz.

A baixa execução da Ação Orçamentária 215Z, destinada às atividades de outorga e fiscalização minerária, começou no primeiro ano desta gestão, segundo dados do Portal da Transparência. Em 2019, o orçamento aprovado foi de R$ 17.450.943,00 e o valor pago foi de R$6.950.725,92, 39,92% do total. Em 2020, o governo pagou apenas R$4.843.501,58 do orçamento de R$25.057.910,00, índice de 19,32%. Já em 2021, de 25.714.657,00, foi pago apenas 4.819.436,72, ou seja, 25,71% do total.