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11/07/2023O Projeto de Lei 1181/23 determina que os servidores que atuam na área de segurança pública sejam ressarcidos quando atuarem para proteger a...
11/07/2023A comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga os ataques golpistas do dia 8 de janeiro vai ouvir nesta terça-feira (11), às...
10/07/2023Para alguns setores ou finalidades específicos, a PEC da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) cria regimes diferenciados em relação às...
10/07/2023O deputado José Machado (PSDB) quer estimular a doação de órgãos e tecidos por parte dos goianos. Nesse sentido, ele apresentou o projeto...
10/07/2023A proposição 1151/23 tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o objetivo de alterar a Lei 19.587/17, que rege os concursos públicos...
9/07/2023O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/23 estabelece que o tempo de trabalho efetivamente exercido no enfrentamento à pandemia de Covid-19 por servidores...
9/07/2023Está publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 22.803 (originalmente projeto de lei nº 6534/21), de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado...
8/07/2023