A Prefeitura de Itaquaquecetuba anunciou nesta quinta-feira (30) o lançamento de uma loteria municipal, com previsão de início das operações no primeiro trimestre de 2026. O projeto, que envolve um investimento inicial de R$ 4,5 milhões, será operado por meio de uma concessão pública de 20 anos, gerenciada pela Secretaria Municipal de Finanças. A empresa responsável pela operação é a SPLOTO, e as estimativas apontam para uma receita bruta de R$ 326 milhões nos primeiros cinco anos, com R$ 260 milhões destinados a prêmios e R$ 10,7 milhões em repasses ao município. Os serviços incluirão apostas esportivas de quota fixa, raspadinhas, jogos semelhantes à Mega-Sena e títulos de capitalização, com recursos direcionados para assistência social e saúde, justificando-se pelos impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19.
Apesar do otimismo da administração local, liderada pelo prefeito Eduardo Boigues (PL), a iniciativa enfrenta controvérsias jurídicas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, considera irregular a criação de loterias municipais, argumentando que a Lei Federal nº 14.790/2023 autoriza apenas a União, Estados e o Distrito Federal a explorar tais serviços. No entanto, a Prefeitura baseia-se em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que quebrou a exclusividade da União e permitiu a atuação de Estados, interpretando que isso se estende aos municípios. Essa interpretação é contestada, e uma ação no STF (ADPF 1.212) questiona leis semelhantes em diversas cidades, embora Itaquaquecetuba ainda não integre o processo.
Atualmente, pelo menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias próprias desde a regulamentação federal em 2023, mas apenas Bodó, no Rio Grande do Norte, tem uma em funcionamento. A Prefeitura de Itaquaquecetuba afirma que seguirá com o projeto conforme a Lei Municipal nº 3.806/2024 e o Decreto nº 8.408/2024, acompanhando o andamento da ação no STF para possível inclusão futura.
