O Relator da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou nesta terça0feira (25) que irá entregar o relatório da reforma tributária no próximo dia 16 de maio. A afirmação do relator ocorreu em evento realizado na manhã de terça-feira (25) pela Sinafresp (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo) e pela Febrafite (Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). A expectativa do governo é que o texto seja votado em plenário até o segundo semestre.
“Nosso relatório não terá pegadinha e sim transparência. É importante ter a segurança de fazer o melhor para a sociedade brasileira. Não queremos reforma que enfraqueça o aparelho de fiscalização”, disse o deputado.
Ribeiro propôs uma reflexão dos envolvidos na tributação sobre consumo, que representa 14,5% do PIB, para que haja um imposto único, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), em vez de dois (modalidade dual).
“Se 174 países das Nações Unidas adotam o IVA não é possível que estejam errados, ou seja, trata-se de um divisor de águas para o Brasil”, defendeu o relator.
As duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso visam substituir os impostos PIS, ICMS, ISS, IPI e Cofins pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com o intuito de reduzir distorções de distribuição entre municípios, estados e União para trocar um “federalismo competitivo por um federalismo cooperativo”, nas palavras de Appy.
O deputado federal e coordenador do GT da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o Brasil tem a necessidade de votar a reforma no primeiro ano da atual gestão, já que há atmosfera para aprová-la apesar da desconfiança entre setores industriais, da população e da própria federação em relação a um imposto único (IVA – Imposto sobre Valor Agregado).
“Temos capacidade política de aprovação no mais tardar para o fim de junho. A matéria deve ser aprovada no primeiro e segundo turno na Câmara para ter as distorções corrigidas no Senado com o objetivo de migrar a Reforma para uma segunda fase, renda e patrimônio, seguida da terceira, que inclui folha de pagamento”, disse Lopes ao se referir aos desdobramentos da Reforma pelos próximos anos.
O coordenador aposta na Reforma como um caminho revolucionário para criar cidadania plena ao impulsionar o funcionamento de políticas públicas. “Essa reforma sobre consumo é a grande reforma do estado brasileiro. Não é uma mudança trivial. Não é mera simplificação. É a busca por correções e distorções, pois a unificação [de impostos] pode dar ao mais pobres a certeza sobre aquilo que estão pagando.”
O deputado vê a Reforma como um desafio que uma vez superado irá fortalecer o pacto federativo ao enfrentar contrastes regionais e arrecadar impostos indiretos. Outro benefício seria a distribuição mais democrática de riqueza e o aumento de competitividade para o setor privado e não entre os regimes tributários que disputam receitas provenientes do bolo tributário.
É a primeira vez que um governo possui uma secretaria de reforma tributária dentro do Ministério da Fazenda. Atualmente, o Brasil possui 433.236 normas tributárias editadas até 2021 desde a promulgação da Constituição Federal que tornam difícil a compreensão tributária no país. Até 30 de setembro de 2021, 30.837 normas estavam em vigor, ou 6,96%.
Um imposto, um país – Ribeiro citou a frase acima como slogan em que apostaria para representar a reforma que tem efeito geracional que visa ultrapassar uma gestão. Em sua fala, Ribeiro insistiu pela aprovação de um sistema tributário simples, neutro, objetivo e cuja legislação vá além de interpretações. Simultaneamente, citou a tecnologia como fundamental para uma abordagem moderna de arrecadação.
“Em tese, pelo tamanho do país temos uma base ampla de arrecadação o que permitiria uma alíquota menor, mas para unir cinco impostos em um precisamos combater o temor de estados e município de perder autonomia sobre os impostos com clareza que não deixe margem para dúvidas”, acrescentou. (Com informações do Congresso em Foco)
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