O deputado Talles Barreto (PSDB) é autor do projeto de lei nº 5499/20, o qual determina que as instituições financeiras disponibilizem a opção de contratos e boletos em Braille para as pessoas com deficiência visual. A proposta foi aprovada em primeira discussão e votação na sessão ordinária desta terça-feira, 9, e, agora, segue para o segundo turno de deliberação.
De acordo com o parlamentar, o intuito da proposição, além de resguardar o direito do consumidor, é atender e proteger os consumidores com deficiência visual, resolvendo com isso uma dificuldade corriqueira que essas pessoas enfrentam todas as vezes que precisam fazer movimentações financeiras, ou realizar contratações e operações bancárias.
‘‘A opção de contratos de adesão, boletos de pagamento, e demais documentos de operações bancárias/financeiras em Braille é uma forma de resguardar os direitos das pessoas com deficiência visual, e protegê-Ias de golpes ou de fazerem contratações sem a devida clareza das condições, taxas e juros que estão se comprometendo ’’, afirma Barreto.
Os contratos de adesão, boletos de pagamento, e demais documentos de operações bancárias e financeiras em Braille serão disponibilizados para as pessoas com deficiência visual, por todas as instituições financeiras públicas ou privadas, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sem custo adicional para o cliente, e sua emissão respeitará os mesmos prazos e procedimentos dos contratos regulares, devendo inclusive, conter todos os dados obrigatórios previstos na legislação vigente. (Agência Assembleia de Notícias)
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