O Gabinete Compartilhado do Congresso Nacional apresentou, nesta quarta-feira (17), Dia do Combate à LGBTfobia, um conjunto de ações que contempla seis projetos e duas ações de fiscalização para assegurar os direitos da comunidade LGBTQIA+. As propostas são assinadas pelas deputadas Camila Jara (PT/MS), Duda Salabert (PDT-MG) e Tabata Amaral (PSB-SP), pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Pedro Campos (PSB-PE), e pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
Com o objetivo de incentivar medidas de inclusão e respeito à diversidade no mercado de trabalho, o Projeto de Lei (PL) 2640/2023 propõe a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade, que será concedido às sociedades empresárias que estimulam a contratação da população LGBTQIA+, especialmente de travestis e outras pessoas trans.
“A taxa de desemprego da comunidade é de 21,6%, enquanto a taxa nacional é de 12,2%. No recorte sobre a ocupação de postos de trabalho pelas pessoas trans, o cenário é ainda pior: uma a cada quatro trans está fora do mercado, configurando o maior índice de desemprego dentre as comunidades que compõem a sigla. É preciso que a legislação fomente políticas protetivas de ingresso e manutenção de empregos como forma de combater essa realidade de exclusão laboral”, aponta Pedro Campos.
A deputada Camila Jara também reforça a importância da proposta para estimular iniciativas positivas do mercado. “É uma oportunidade para ampliar direitos e quebrar preconceitos ainda tão intrínseco à nossa sociedade. Um simples selo pode significar muito para essa comunidade que é tão violentada todos os dias. Vamos promover oportunidade de emprego e renda para quem precisa e tem esse direito negado, enquanto as empresas também serão incentivadas a valorizar a diversidade”, afirma a parlamentar.
No que diz respeito à Declaração de Nascido Vivo, o PL 2643/2023 visa permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade no documento, de forma a não discriminar os filhos de casais homoafetivos, além de criar um campo para a produção de dados sobre o nascimento de crianças intersexo, estimulando a elaboração de políticas públicas fundamentadas em evidências para essa população. “A realidade exige um avanço para cessar os preconceitos e os projetos ajudam nessa caminhada”, avalia o senador Alessandro Vieira, autor da proposta no Senado Federal, que tramita sob o número 2650/2023.
Saúde – Assegurar o uso do nome social nas redes de saúde pública e privada também integra o conjunto de proposições por meio do PL 2644/2023 na Câmara e do PL 2649/2023 no Senado. O assunto ainda é tema do Requerimento de Informação (RIC) 1406/2023, enviado ao Ministério da Saúde, onde o Gabinete Compartilhado solicita esclarecimentos sobre um possível bloqueio da inclusão do nome social em novos cadastros nos aplicativos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Na nossa realidade o desrespeito ao nome social é um fator de agravamento de doenças psicológicas e até mesmo físicas. Não é raro ouvir relatos de pessoas, que por saberem que um determinado equipamento de saúde não utilizará o nome social, ficam constrangidas a ponto de pedir outra pessoa para passar pela consulta médica no seu lugar e relatar os sintomas que está sentindo, o que obviamente dificulta o diagnóstico, impedindo exames clínicos e laboratoriais. Essa proposta mudará a vida de muitas pessoas que passam por isso diariamente”, defende Duda Salabert.
A pasta também foi questionada, através do RIC 1403/2023, sobre as diretrizes adotadas no Processo Transexualizador, especialmente em relação ao tratamento hormonal e intervenções cirúrgicas realizadas no âmbito do SUS.
Colaboração – Com o intuito de instituir o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra, o Projeto de Resolução de Alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (PRC) 65/2023 busca agraciar organizações, entidades governamentais, empresas ou lideranças que tenham se destacado por suas ações, projetos ou iniciativas em prol dos direitos, igualdade e inclusão do público LGBTQIA+.
Já o PRC 66/2023 incentiva a criação da Secretaria LGBTQIA+ para promover eventos, debates e fiscalizar as políticas governamentais relacionadas aos direitos da comunidade. “A Secretaria é essencial para que seja garantida a atenção, proteção e garantia dos direitos da população LGBTQIA+. A cooperação com o setor privado e outras entidades é um dos grandes diferenciais da proposta, que responsabiliza diferentes atores na promoção da cidadania e de uma sociedade mais igualitária”, ressalta Tabata Amaral.
A parlamentar também assina, em conjunto com Duda Salabert, Camila Jara e Pedro Campos, o PL 2654/2023 para criação do Dia Nacional do Orgulho Trans, a ser comemorado em 15 de maio.
Sobre o Compartilhado – As ações do Gabinete Compartilhado são construídas com a participação de todos os seus membros, em um processo técnico e estratégico de análise, desenho, revisão e aperfeiçoamento até o produto final. Ainda que seja uma iniciativa coletiva, não existe a necessidade de consensos definitivos, fechamento de questão ou quaisquer outras obrigações nesse sentido, uma vez que os mandatos são individuais e independentes.
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