O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) propõe, por meio do projeto de lei nº 525/23, alterar a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O objetivo é autorizar a atuação desses profissionais na segurança das escolas estaduais goianas, estaduais ou municipais.
A proposta leva em consideração, conforme a justificativa, fatídicos eventos ocorridos em uma escola no Estado de Santa Catarina, que lamentavelmente vitimou, fatalmente, crianças, e na cidade de Santa Tereza Goiás, onde crianças foram lesionadas.
De acordo com o parlamentar, são fatos que levam à reflexão e adoção de providências imediatas, “a fim de garantir que as aulas em escolas, quer sejam públicas ou privadas, possam ser realizadas dentro da normalidade”.
A proposta prevê, ainda, a celebração de convênio do Poder Executivo com as prefeituras, no sentido de ampliar a segurança exercida pelos militares da reserva remunerada convocados. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).
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