O tão esperado decreto com o qual o governo pretende redistribuir os royalties da exploração mineral aos municípios afetados pela atividade e regulamentar o setor, considerado um dos mais importantes da economia brasileira, foi publicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) na última quinta-feira (24). No entanto, a medida ainda gera muitas dúvidas entre os prefeitos de cidades afetadas pela mineração, assim como nos municípios produtores de minérios.
Os gestores municipais dependem dos repasses da Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) para tocarem obras e implementarem ações que amenizem os impactos causados pela atividade minerária em seus territórios. Os municípios afetados pela atividade mineral são aqueles que não produzem, mas também são impactados indiretamente porque possuem rodovias e ferrovias que cruzam seus territórios e são usadas para o transporte da produção.
A contribuição é repassada mensalmente a ambos os municípios, os que produzem minérios e os que são afetados indiretamente, mas está atrasada há vários meses. Contudo, apesar da publicação do decreto, fontes ouvidas pelo portal de notícias Brasil 61 acreditam que o ainda problema pode se arrastar até o fim do ano.
Praticamente todos os prefeitos contatados não quiseram falar sobre o decreto porque, segundo eles, ainda restam muitas dúvidas. Alguns, reservadamente, disseram que vão esperar o pronunciamento da Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros alegaram que vão aguardar que o MME publique Resolução detalhando como será a nova distribuição (o que pode levar até 90 dias).
O decreto era esperado com grande expectativa, por estados e municípios produtores de minérios, porque a falta da regulamentação era apontada pelo governo como a causa dos atrasos dos pagamentos da CFEM. Esta compensação financeira, que deveria ser repassada mensalmente aos municípios que têm seus territórios explorados pela atividade, representa bilhões de reais. Sob o nome de “contribuição”, ela é recolhida pelo governo junto a grandes empresas que exercem a exploração mineral.
Porém, os repasses deste dinheiro aos estados e municípios não acontece há quatro meses. E, segundo os representantes da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), ainda tende a atrasar muito mais.
Municípios portuários
Para o ex-presidente da Amig e ex-prefeito de Itabirito (MG), Waldir Salvador, somente o tempo e a prática poderão mostrar os pontos negativos e positivos do novo decreto. Salvador hoje trabalha como consultor da Amig. Ele informou que, à primeira vista, as cidades portuárias são as que mais deixarão de receber os royalties da mineração.
De acordo com Salvador, dos percentuais de distribuição dos royalties repassados aos municípios impactados pela atividade, os municípios perderam 15%. “No entanto, por se tratar de um decreto, e com o passar do tempo o próprio governo entender que não esteja funcionando, ele mesmo pode corrigir a medida na hora em que quiser”, explicou.
Efeitos na prática
“Se tem alguma coisa no decreto que vai gerar efeito positivo, nós ainda não sabemos qual vai ser. Na hora de colocar na prática é que a gente vai entender melhor”, observou. “O problema é que para colocar em prática, ninguém tem nem noção de quando vai acontecer, já que os funcionários da Agência Nacional de Mineração (ANM) continuam em greve total, então talvez leve aí uns 60 dias pra operacionalizar essa nova regulamentação”, lamentou o gestor.
Salvador disse que a situação da ANM — que segundo ele, mesmo antes da greve já operava com menos da metade da mão de obra e sem a estrutura necessária ao seu dever de fiscalizar a exploração mineral no país — provoca nos prefeitos a incerteza de quando irão receber os repasses da CFEM.
Com isso, alerta o representante da Amig, os municípios impactados pela atividade mineral entram no mesmo problema de atrasos no pagamento da CFEM, que é enfrentado pelos municípios produtores: “Hoje tem 1 bilhão e 200 milhões de reais parados por causa da greve da Agência e, volto a repetir, não é greve de funcionários, é greve por falta de estrutura da Agência”, reclamou, acrescentando: “Imagina o prejuízo para o país: [os recursos] poderiam estar nesta hora, transformados em políticas públicas de saúde e educação”.
“O decreto representa um aceno [do governo], mas que a gente não sabe quando será transformado em realidade”, lamentou Waldir Salvador.
O decreto
Na visão do governo, o decreto n° 11.659 que redistribui os royalties da mineração, publicado esta semana, prevê ganhos para mais de 1.500 municípios brasileiros afetados pela atividade. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a norma fortalece o municipalismo e garante mais retornos sociais à população.
O documento foi assinado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, “com objetivo de descentralizar os recursos em maior quantidade de municípios. Fonte: Brasil 61
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