A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de deputados e senadores contra processos judiciais e restringe prisões de parlamentares. Conhecida como “PEC da Blindagem” ou “PEC da Impunidade”, a medida recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo. O texto, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que substituiu Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), segue agora para análise no Senado. A proposta atende interesses do Centrão, com apoio de setores da direita e da esquerda, e visa restaurar imunidades semelhantes às da Constituição de 1988, derrubadas em 2001.
Entre as principais alterações, a PEC determina que, após a diplomação, parlamentares só podem ser alvos de medidas cautelares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), vedando ações de instâncias inferiores como bloqueio de bens. Prisões só serão permitidas em flagrante de crimes inafiançáveis, como racismo ou tráfico de drogas, com notificação ao Congresso em até 24 horas. Câmara e Senado decidirão pela manutenção da prisão por votação secreta, o que gerou críticas de deputados como Rogério Correia (PT-MG) e Zé Trovão (PL-SC), que defenderam transparência nos votos. Outra novidade é a extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados apenas pelo STF por infrações comuns.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), justificou a votação como resposta a “abusos” contra parlamentares, enquanto o governo Lula liberou os deputados para votar livremente, evitando interferir em questões internas do Legislativo. Críticas vieram de figuras como a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que questionou a ampliação do foro privilegiado, e Carlos Jordy (PL-RJ), que viu o texto como fortalecimento do Congresso, embora não ideal. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), defendeu priorizar pautas como a isenção de Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil. O avanço da PEC ocorreu em meio a discussões sobre anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, com o Centrão condicionando apoio.
