O Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, estabelecendo que o Poder Executivo deve pagar 65% das emendas parlamentares de execução obrigatória até o fim do primeiro semestre do ano que vem. Essa medida abrange emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e assistência social, além das transferências especiais conhecidas como “emendas Pix”. Os recursos são essenciais para os parlamentares que disputarão eleições em 2026. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou a construção colaborativa do texto, elogiando o trabalho da Comissão Mista de Orçamento (CMO) por convergir opiniões diversas. O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que a votação superou expectativas, transformando a LDO em uma bússola importante para o Orçamento.
O texto prevê um superávit orçamentário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB, e permite que o governo considere o limite inferior da meta do Arcabouço Fiscal, com variação de 0,25% para cima ou para baixo. Fundos partidário e eleitoral foram incluídos entre as despesas não contingenciáveis, e foi retirada a obrigatoriedade de aplicar recursos de emendas em obras não concluídas. Além disso, despesas como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural não podem ser limitadas.
Antes da aprovação da LDO, o Congresso votou vetos presidenciais e derrubou dois: o que concedia isenção de taxas regulatórias à Embrapa, permitindo que a medida entre em vigor após promulgação, e o que suprimia a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B da CNH, estendendo a exigência a condutores de carros, motos e vans. Vetos mantidos incluem o que preserva o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência leve e o que limita o acesso público ao Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais apenas ao período de cumprimento da pena.
