Deputados membros da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), da Câmara Legislativa, aprovaram por quatro votos favoráveis e um ausência, o PLC 74/2021, de autoria do Executivo, que prorroga até o dia 31 de março o prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020).
Para o relator, Agaciel Maia (PL), o projeto além de estender o benefício de renegociação de dívidas, também corrige erros materiais e de remissão da LC 976/2020
A deputada Julia Lucy (Novo) defendeu a inclusão de emenda, acordada com o Poder Executivo, para que a prorrogação seja estendida para os impostos de 2020. A distrital também defendeu que o GDF apresente estudo sobre o impacto da prorrogação do Refis no PL 1727/2021, que altera a lei sobre diretrizes orçamentárias para este ano e deve ser votado na próxima terça-feira (23).
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