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26/08/2023O tão esperado decreto com o qual o governo pretende redistribuir os royalties da exploração mineral aos municípios afetados pela atividade e regulamentar...
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24/08/2023O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (23) as duas listas com candidatos às três vagas em aberto no...
24/08/2023