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22/05/2023Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto nº 512/23, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que estabelece as...
22/05/2023O Congresso Nacional tem sessão solene convocada para esta segunda-feira (22), às 15h, no plenário da Câmara dos Deputados, para “promover a ação...
22/05/2023