A Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu a análise, nesta terça-feira (13), do projeto de lei nº 259/2019, que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a garantirem a identificação das chamadas telefônicas de forma gratuita. Proposto pelo deputado Agaciel Maia (PL), o texto agora segue para a análise do governador Ibaneis Rocha.
Segundo a proposta, as operadoras deverão garantir, em todas as ligações realizadas entre consumidores e também as de empresas para o público em geral, que seja informado o código de acesso telefônico que permita o imediato retorno da chamada, vedando o uso de numeração aleatória que dificulte a identificação do originador da chamada.
A proposta estabelece, ainda, que a operadora deverá bloquear as chamadas realizadas por meio de aparelhos que impeçam o envio do código originador. O descumprimento implicará multa de R$ 1.000,00.
Nos casos em que o consumidor esteja utilizando algum tipo de aparelho que bloqueie o envio do código de acesso originador na fonte, a operadora terá a obrigação de bloquear essas chamadas.
“Isso é em defesa do consumidor. Se você atrasar a sua conta, as operadoras não dispensam um centavo de ninguém. Nem uma companhia telefônica tem pena de nenhum consumidor”, argumentou Agaciel Maia.
Segundo o parlamentar, o projeto visa proteger os consumidores contratantes de um determinado serviço, não atingindo a atividade fim das operadoras. (com informações:www.cl.df.gov.br)
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