A Câmara dos Deputados aprovou por 403 votos a 10, o projeto que limita em 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e transportes. O próximo passo é a análise do Senado.
A proposta tramita em conjunto com outro projeto de lei, que classifica combustíveis, energia e transportes como bens e serviços essenciais. Dessa forma, esses setores ficam impedidos de terem taxações mais altas, como acontece com produtos considerados “supérfluos”.
A estimativa é que, com a aprovação, o preço médio dos combustíveis e da conta de luz tenham uma queda variando entre 10 e 12%. Para amenizar críticas dos governadores, o texto apresenta a previsão de que as perdas de arrecadação dos Estados sejam compensadas pela União quando ultrapassarem 5%
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