O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, de forma definitiva, a PEC da Liberdade de Expressão, matéria que garante e amplia as prerrogativas parlamentares aos deputados estaduais. A proposta da Mesa Diretora da Casa recebeu, em segunda votação, 27 votos a favor e nenhum contrário e agora está pronta para promulgação.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante a liberdade de expressão aos parlamentares estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi aprovada em definitivo na tarde desta quinta-feira, 4.
A PEC da Mesa Diretora da Alego, que tramita com o nº 430/23, altera o artigo 12 da Constituição Estadual que dispõe sobre as prerrogativas parlamentares. No painel eletrônico foram registrados 27 votos a favor e nenhum contrário, ratificando a sua aprovação em segundo turno e tornando a proposta apta à promulgação.
A proposta, que contou com a assinatura de mais de um terço dos deputados do Parlamento estadual, visa garantir a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos proferidos em plenária e em público, tornando cabível, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar.
A proposição de modificação constitucional também veda o afastamento judicial cautelar de membros da Assembleia Legislativa, permitindo apenas a perda do mandato nos termos da lei. (fonte: Agência Assembleia de Notícias)
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