O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 900/23, para instituir a carteira de identificação funcional eletrônica para os policiais militares e civis do Estado de Goiás, com a finalidade de reunir e assegurar sua plena identificação quando lhe for exigida por autoridade competente, em serviço ou fora dele. O texto determina, ainda, que a exibição da carteira de identificação funcional eletrônica dispensará a do documento de identidade funcional e de porte de arma de fogo em formato físico.
A matéria discrimina a responsabilidade dos agentes de segurança pública, em carregar consigo os documentos de legalização da arma e a identificação com a função de policial. O projeto tem o objetivo de trazer mais segurança aos policiais militares, já que eles correm risco de morte quando não estão em serviço e mesmo assim são identificados.
Na justificativa, Sebba coloca que o porte eletrônico funcional vai trazer mais segurança aos policiais militares, que correm risco de morte quando não estão em serviço e são identificados. O parlamentar acrescenta que a morte de policiais se tornou muito comum quando expostos a situações de assaltos ou outras abordagens criminosas, e são reconhecidos por criminosos, mesmo não estando em serviço, por conta da carteira funcional.
Por meio disso o documento tem em vista estabelecer a importância em destacar a necessidade dessa propositura no dia a dia dos agentes conforme a Lei federal 13.709/18, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tendo o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. inclusive nos meios digitais.
A propositura tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Fonte: Agência Assembleia de Notícias)
Deixe um comentário