Um novo decreto para regulamentar a distribuição dos royalties da mineração será enviado à Casa Civil pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O anúncio prevê a destinação de 15% da arrecadação dos royalties para os municípios afetados pela mineração. Considerada o royalty da mineração, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é paga pelas mineradoras à União que, por sua vez, faz a divisão e os repasses aos estados e municípios. A fiscalização é feita pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Quem está ligado ao setor, comemora o anúncio. É o caso do advogado Valmor Bremm, que há 20 anos é sócio do contencioso minerário da Advocacia Bremm. “A lei já existe, mas há grande necessidade da regulamentação. Não é só o local que extrai o minério que é impactado pela atividade. O setor está muito confiante e esperançoso. Pretende-se que com essa regulamentação, todos que são afetados sejam beneficiados por um recursos extremamente necessário, de forma igualitária.”
Os royalties de mineração devem ser pagos aos municípios não-produtores em três casos, são eles:
Quando cortados por ferrovias e dutos para transporte de minérios
Quando afetados por operações para embarque e desembarque dos produtos via portos
Cidades que tenham barragens de rejeitos, instalações que recebam substâncias minerais ou abriguem pilhas de material removido das minas, mas sem finalidade comercial
As mudanças previstas são:
Repasse para municípios onde passam ferrovias: de 50% para 55%
Municípios que mantêm estruturas para mineração: de 30% para 35%
Municípios onde passam minerodutos: manutenção dos 5% acordados
Municípios com portos: redução de 15% para 5%
Nessa proposta, cerca de 800 municípios passariam a receber mais e 200 outras cidades receberiam menos em função da redução dos repasses das cidades portuárias.
Encontro com prefeitos de municípios mineradores
Na segunda (14) o ministro Alexandre Silveira se reuniu com os prefeitos de municípios mineradores para discutir a situação da Agência Nacional de Mineração. Os funcionários da ANM, em greve desde maio, reivindicam equiparação salarial às outras agências reguladoras.
Para o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, AMIG, José Fernando Aparecido de Oliveira, a mineração no Brasil está sucateada. E, por isso, cobra do Ministério mudanças urgentes para o setor.
“Nós estamos vivendo hoje uma situação de colapso total, não só da Agência [Nacional de Mineração], mas de toda uma política que visa o desenvolvimento da mineração no Brasil. A gente espera um posicionamento, para que a gente possa resgatar o tempo perdido, apesar que o minério não dá duas safras.”
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