Projeto aumenta segurança de dados pessoais fornecidos ao comércio

Um projeto do senador Angelo Coronel (PSD-BA) aumenta a segurança dos dados pessoais dos consumidores fornecidos aos estabelecimentos comerciais durante as compras. O PL 4530/2023 altera artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), aumentando multas para infrações já previstas na lei e exigindo a fixação de cartazes no comércio que informem sobre a proibição da exigência de fornecimento de dados pessoais. Ainda não foi designado o relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Fonte: Agência Senado