A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a realização de eleições diretas para o mandato tampão no governo do Rio de Janeiro, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 05/04/2026. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, responde a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que questiona a constitucionalidade do artigo 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A norma estadual prevê eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato, o que, segundo a PGR, contraria princípios democráticos.
Contexto da ação no STF
A ADPF foi protocolada pelo PSB para contestar a regra estadual, argumentando que ela fere a soberania popular. O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux, e a manifestação da PGR surge em um momento de debate sobre sucessão governamental no Rio de Janeiro, envolvendo o governador Cláudio Castro. A PGR sugere a aplicação por analogia do artigo 81 da Constituição Federal, que estabelece eleições diretas em situações semelhantes no âmbito federal.
Essa posição reforça a necessidade de uniformidade no tratamento de vacâncias em entes subnacionais, evitando discrepâncias com o regime democrático nacional. O parecer destaca que eleições indiretas limitam a participação popular, especialmente em mandatos tampão.
Argumentos apresentados pela PGR
A PGR argumenta que a eleição indireta ofende o princípio da soberania popular e o regime democrático, devendo prevalecer a analogia com as regras federais. Paulo Gonet enfatiza que a Constituição Federal não permite tratamentos diferenciados para estados em matéria de sucessão governamental.
A eleição indireta para o cargo de governador, em caso de vacância nos dois últimos anos do mandato, ofende o princípio da soberania popular e o regime democrático.
A analogia com o regime federal é imperativa, uma vez que a Constituição Federal não autoriza tratamento diferenciado para os entes subnacionais em matéria de sucessão governamental.
Esses pontos visam garantir que o processo sucessório no Rio de Janeiro alinhe-se aos preceitos constitucionais, promovendo maior legitimidade democrática.
Implicações para o governo do RJ
A manifestação da PGR pode influenciar a decisão do STF, potencialmente alterando as regras de sucessão no estado. Caso acolhida, a medida asseguraria eleições diretas, fortalecendo a participação cidadã em cenários de vacância. O debate reflete tensões entre normas estaduais e federais, com impactos para a governança no Rio de Janeiro sob Cláudio Castro.
