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9/06/2023O senador Carlos Viana (Podemos-MG) defendeu em pronunciamento no Plenário um projeto de lei de autoria dele que estabelece um prazo máximo de...
8/06/2023Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.981 (originalmente projeto de lei nº 7233/21), que institui...
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7/06/2023A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro aprovou nesta terça-feira (6), por 18 votos contra 12, o plano de...
7/06/2023O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/23 determina que a fixação da taxa referencial de juros (Selic) pelo Comitê de Política Monetária (Copom)...
6/06/2023