Uma proibição parcial de testes em animais para cosméticos no Brasil, estabelecida pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), foi publicada nesta terça-feira (1º). A norma, fruto da Resolução Normativa 58/2023, proíbe os experimentos para ingredientes cosméticos com “efeitos conhecidos” e obriga o uso de métodos alternativos para “ingredientes desconhecidos”.
Antoniana Ottoni, especialista em assuntos governamentais da Humane Society International (HSI), organização que lidera um esforço global pela proibição desses testes, comemora a restrição no maior mercado de beleza da América do Sul. “Estamos muito felizes em ver nossos esforços se concretizarem após uma década de campanha, esforços esses que resultaram em diversas proibições estaduais e avanços no cenário federal. Esta resolução é um passo na direção certa e algo pelo qual estamos trabalhando há muito tempo”, celebra.
A porta-voz da HSI pondera, entretanto, que apenas a proibição de testes por meio da resolução do CONCEA não impedirá a importação e a venda, no Brasil, de cosméticos recentemente testados em animais em outros países. “Isso coloca a nossa indústria de cuidados pessoais em desvantagem competitiva e não atende à demanda clara dos consumidores brasileiros por um setor de beleza livre de crueldade”, chama atenção.
Por esse motivo, Antoniana explica que a luta para garantir a aprovação de uma lei federal precisa continuar. “Esperamos trabalhar com a Câmara dos Deputados, aproveitando esse momento positivo para que a lei federal entre em vigor ainda este ano”, afirma.
A HSI, em parceria com a ONG Te Projeto, mantém um abaixo-assinado pedindo pela aprovação dessa lei. Hospedada na plataforma Change.org, a petição engaja mais de 1,6 milhão de pessoas. Confira a petição na íntegra: http://change.org/SalveORalph
O Projeto de Lei
O CONCEA, por ser um conselho vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), não tem competência legal para incluir algumas questões importantes em suas resoluções, como a restrição à comercialização de cosméticos cujos dados são provenientes de novos testes em animais. Assim, a nova normativa do Conselho é vista apenas como uma solução parcial e que requer o apoio dos legisladores para ser ampliada.
No final do ano passado, um projeto de lei federal foi aprovado após o consenso construído pela Humane Society International e pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC).
Por meio de um esforço cooperativo com parlamentares, o texto foi aprovado pelo Senado e o atual PL 3062/2022 encontra-se em caráter de urgência, pronto para aprovação na Câmara dos Deputados. O projeto contém todas as disposições essenciais para complementar a normativa do CONCEA e garantir o fim dos testes cosméticos em animais no Brasil.
No dia em que o PL foi aprovado pelo Senado, as assinaturas recolhidas na petição aberta pela HSI e a ONG Te Protejo foram entregues ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
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