O governo federal prepara decreto para limitar a exclusão de conteúdos das redes sociais e engessar decisões de empresas como Youtube, Twitter, Facebook e Instagram. O texto impede que as companhias retirem informações do ar somente por julgarem que as próprias políticas foram violadas pelos usuários.
Para advogados consultados pela Folha, o decreto é ilegal e inconstitucional. O texto planejado também determina que publicações só devem ser apagadas por decisão da Justiça. As exceções seriam violações ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), pedidos do próprio usuário ou de terceiros, além de casos que configuram alguns crimes.
Publicações do presidente Jair Bolsonaro e de seus apoiadores foram excluídas das redes sociais durante a pandemia da Covid-19 por desinformar sobre a doença. Em abril deste ano, o Twitter colocou um aviso de publicação “enganosa” em crítica do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao lockdown.
Pela proposta em análise no governo, a exclusão de contas das redes sociais também dependeria de decisão judicial. Neste caso, há brechas, por exemplo, para apagar perfis falsos ou inadimplentes.
O decreto ainda prevê dar mais poderes ao secretário de Cultura, Mario Frias, pois uma pasta subordinada a ele deverá fiscalizar as empresas. O texto foi escrito na secretaria de Frias e recebeu aval da consultoria jurídica do Ministério do Turismo, que abriga a Cultura. As regras em discussão impedem que, sem ordem da Justiça, os “serviços de meio de pagamento” apaguem ou limitem contas mantidas em seus aplicativos. Na leitura de especialistas consultados pela Folha, esta regra atinge campanhas —como as defendidas pelo grupo Sleeping Giants— de desmonetização de contas que promovem discursos de ódio. Ainda em debate no governo, o texto faz alterações na regulamentação do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014). (fonte:folha.uol.com.br)
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