O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) e o senador Jorge Kajuru (Podemos -GO) apresentaram ao Tribunal de Contas da União pedido de suspensão cautelar do aditivo contratual que permitiu reajuste de até 193% no pedágio em rodovias administradas pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A (Concebra) em Goiás e Minas Gerais. A pedido de Elias Vaz, o TCU já instalou na última terça-feira (5) o processo 006.189/2022-9 para fiscalizar o reajuste. A relatoria é do ministro Antonio Anastasia.
“A sociedade espera uma resposta rápida. A empresa passou anos descumprindo o contrato, o que deixou as rodovias em péssimas condições e está lesando os motoristas, seja pela falta de segurança ou por danos causados aos veículos. E o que acontece? A Concebra recebe um presente. E não é uma lembrancinha não! São aumentos que chegam a quase 200% nos próximos 20 meses. Vergonhoso”, afirma o deputado Elias Vaz.
Em Goiás, o maior aumento foi na praça de pedágio de Goianápolis, 168%. Em Alexânia, chegou a R$137%. Já em Professor Jamil o índice foi de R$131% e em Itumbiara chegou a 125%. Em Minas Gerais, o reajuste também é considerado abusivo. Na Praça Fronteira, foi de 193%. Na Praça Luz, 148%. Em Florestal, chegou a 146%. Em Campo Florido, 137%; em Campos Altos, 136%; em Prata, 132% e em Perdizes, 127%.
A Concebra atua em rodovias federais que cortam Goiás desde 2014. Em 2019, a empresa foi alvo da Operação Infinita Highway, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, por suspeita de prestar informações falsas para simular o cumprimento das metas previstas no contrato de concessão.
Na ação encaminhada ao TCU, os parlamentares ressaltam o descumprimento de exigências contratuais verificadas pelo próprio Tribunal. Em audiência pública realizada por Elias Vaz na Câmara Federal, técnicos apresentaram relatório indicando que em torno de 90% das obrigações previstas no contrato de concessão de rodovias federais não tinham sido cumpridas pela Concebra. Apesar disso, a concessionária recebeu reajustes de 22% acima da inflação no período.
De acordo com o documento, a empresa tinha executado apenas 85 quilômetros de duplicação dos quase 650 quilômetros previstos. O relatório também apontou que a Concebra não realizou nenhum trecho dos 45 quilômetros de faixas adicionais, 30 quilômetros de contornos, 36 quilômetros de vias marginais e 11 acessos e não construiu nenhuma das 38 passarelas e nenhum dos quatro retornos exigidos em contrato.
Os parlamentares também citam o processo 024.813/2017-6, que tramita no TCU, e que apresenta provas do comportamento permissivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres nos últimos 10 anos. Um dos documentos produzidos pelo Tribunal afirma: “apontou-se a não observância dos regramentos contratuais relativos à aplicação de descontos tarifários (desconto de reequilíbrio ou fator D) por descumprimentos das obrigações das concessionárias nos contratos”.
Para o deputado Elias Vaz, está claro que a ANTT foi omissa e não representou os usuários das rodovias. “A ANTT vem agindo como representante da empresa e não do povo. As falhas na fiscalização e cumprimento das cláusulas contratuais são a fonte dos problemas vivenciados, hoje, pelos usuários das rodovias federais no Estado Goiás, Minas Gerais e Distrito Federal”.
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