O presidente Jair Bolsonaro disse neste sábado que o governo não tem como pagar R$ 90 bilhões de precatórios em 2022 sem furar a regra do teto de gastos. Ele também avaliou que a PEC dos Precatórios, que diminuiria esse valor, é “mais difícil” de passar no Senado do que na Câmara, onde foi aprovada nesta semana.
O valor de R$ 90 bilhões é o quanto o governo teria que pagar em 2022, se a PEC não for aprovada. Com a aprovação da PEC, a quantia cairia para R$ 44 bilhões.
Precatórios são dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça e de pagamento obrigatório, de acordo com as regras atuais. Todo ano, o montante de precatórios já reconhecido pela Justiça é incluído como despesa no Orçamento da União, como manda a Constituição.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios prevê duas principais mudanças com relação à legislação em vigor. A primeira é estabelecer um limite para o pagamento dos precatórios em cada ano. A segunda é a alteração da regra do teto de gastos públicos. Com isso, o governo ganha espaço fiscal para gastar mais no ano que vem – ano eleitoral – e pagar um Auxílio Brasil de R$ 400.
“A gente não tem como pagar 90 bilhões ano que vem dentro do teto, porque ia parar tudo no Brasil. Será que o objetivo é parar tudo no Brasil? Estamos no parlamento negociando isso”, afirmou o presidente.
“É mais difícil [aprovar no Senado], sabemos disso. E olha só: dívidas de até R$ 600 mil, vamos pagar todas”, completou.
O presidente, a exemplo do que vem fazendo em falas recentes, alegou que os processos dos precatórios foram se acumulando ao longo dos anos e, “de repente”, caíram para o governo dele pagar. “Dívida do tempo do governo Fernando Henrique Cardoso. Essas dívidas acumularam e, de repente, o Supremo Tribunal Federal fala ‘o Bolsonaro tem que pagar'”, argumentou o presidente.
Despesa previsível – Mas não é assim que funciona. Os precatórios são julgados em processos muitas vezes longos, e não são decididos de um dia para o outro. Todos os governos recentes tiveram que pagar precatórios.
“A Advocacia Geral da União acompanha as ações desde o início até o desfecho. A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui um anexo sobre riscos. Não há surpresa”, afirma o diretor-executivo da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.
Ele explica que havia alternativas para o governo pagar os precatórios integralmente. “O governo poderia e deveria ter negociado os precatórios antes da condenação irreversível. Poderia resolver a questão interpretando que os precatórios do Fundef estariam fora do teto, adotando o parcelamento que já está previsto na Constituição, reduzindo despesas discricionárias, diminuindo os subsídios e, em entendimento com o Congresso, reduzindo o montante das emendas parlamentares”, explica o especialista em contas públicas.
“Mas, às vésperas de ano eleitoral, o governo e o Congresso não querem cortar despesas. Pretendem aumentá-las”, completa Castello Branco. (As informações são do G1)
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